Comprar Apartamento da CDHU: Riscos e Cuidados

Comprar um apartamento da CDHU por um preço abaixo do praticado no mercado pode parecer uma boa oportunidade. Mas existe um risco que muitos compradores só descobrem depois de pagar: o contrato particular assinado com o vendedor não transfere automaticamente o financiamento nem garante que a CDHU aceitará colocar o imóvel em nome do comprador.

Esse tipo de negociação é conhecido como contrato de gaveta. Embora possa documentar o acordo entre as partes, sua regularização depende da modalidade do contrato habitacional, do cumprimento das condições aplicáveis e da análise da própria CDHU.

A dúvida é comum: posso comprar um apartamento da CDHU? A regra dos 18 meses permite a venda? O que acontece se o antigo mutuário falecer? E se eu já comprei e agora quero transferir o financiamento para meu nome?

A resposta depende da documentação e da situação específica do imóvel. Antes de entregar dinheiro ou assumir prestações, é importante verificar se a negociação pode ser regularizada e quais riscos precisam ser previstos no contrato.

1. É permitido comprar um apartamento da CDHU?

A compra de um apartamento da CDHU exige cuidados diferentes de uma negociação imobiliária comum.

Isso acontece porque muitos imóveis estão vinculados a contratos habitacionais firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e o beneficiário original. A relação pode envolver financiamento, promessa de compra e venda, cessão de posse, concessão ou permissão de uso.

Na prática, é comum que o titular original negocie o imóvel diretamente com outra pessoa, mediante um contrato particular. O comprador paga o preço combinado, recebe as chaves e passa a ocupar o apartamento, assumindo, em alguns casos, as prestações restantes.

Esse negócio é conhecido como contrato de gaveta.

O documento pode comprovar o acordo realizado entre vendedor e comprador, mas não altera automaticamente a relação contratual perante a CDHU. Por isso, o comprador pode assumir a posse e os pagamentos sem ser reconhecido pela Companhia como novo titular do financiamento.

A própria CDHU informa que determinadas transferências podem ser realizadas, mas orienta que vendedor e comprador procurem previamente um posto de atendimento para verificar se a transação é permitida e quais procedimentos devem ser cumpridos.

Portanto, não basta saber se o vendedor possui um contrato ou se mora no imóvel há muitos anos. É necessário identificar a modalidade contratual e verificar se a transferência pretendida pode ser formalizada.

2. O que significa ser mutuário da CDHU?

A palavra mutuário tem origem no termo jurídico mútuo, utilizado para designar uma relação de empréstimo.

Nos contratos habitacionais, o mutuário é a pessoa que assume a obrigação de pagar o financiamento. No contexto da CDHU, a expressão identifica o titular que assinou o contrato habitacional e figura perante a Companhia como responsável pela relação contratual.

É importante distinguir três situações:

Mutuário original: é a pessoa que celebrou o contrato com a CDHU e permanece como titular perante a Companhia enquanto não ocorrer uma alteração formal.

Comprador por contrato de gaveta: é a pessoa que negociou diretamente com o mutuário ou com outro ocupante, pagou ou assumiu o pagamento do imóvel e passou a exercer a posse. Isso não a transforma automaticamente em titular do financiamento.

Novo titular: é o comprador cuja transferência ou conversão contratual foi efetivamente aceita e formalizada pela CDHU, conforme as regras aplicáveis.

Imagine que João seja o mutuário de um apartamento da CDHU e venda o imóvel para Maria por contrato particular. Maria paga o preço, recebe as chaves e passa a pagar as prestações.

Se a transferência não for formalizada, João poderá continuar figurando como titular perante a Companhia, enquanto Maria permanece na posição de ocupante compradora, com uma relação contratual particular com João.

Essa diferença pode gerar dificuldades para obter informações do financiamento, regularizar a aquisição ou negociar o imóvel futuramente.

Pagar as prestações e possuir um contrato de gaveta não significa, por si só, que o comprador tenha se tornado mutuário da CDHU.

3. A regra dos 18 meses permite vender qualquer apartamento da CDHU?

A legislação paulista prevê a possibilidade de venda de imóveis da CDHU após o prazo de 18 meses contado da assinatura do contrato de financiamento, observadas as condições legais e administrativas aplicáveis.

Entre as normas relacionadas ao tema estão a Lei Estadual nº 12.276/2006, a Lei Estadual nº 16.105/2016 e o Decreto Estadual nº 51.241/2006.

A própria CDHU informa que o mutuário pode vender o imóvel depois de decorridos 18 meses da assinatura do contrato. Entretanto, também orienta que os interessados procurem a Companhia antes da negociação para verificar a possibilidade de transferência dos direitos e obrigações contratuais.

Isso significa que o prazo não deve ser interpretado como autorização irrestrita para qualquer negócio.

É necessário verificar:

• A data de assinatura do contrato original.
• A modalidade contratual do imóvel.
• Se a transferência pretendida é admitida naquela modalidade.
• Se existem prestações ou acordos em atraso.
• Quais procedimentos administrativos devem ser observados.
• Se o comprador atende às condições exigidas para assumir o financiamento.

A própria CDHU esclarece que existem modalidades, como determinados contratos de concessão onerosa, que não permitem a venda do imóvel.

3.1. Quais modalidades de contrato da CDHU existem?

A CDHU utiliza diferentes instrumentos habitacionais. Entre eles estão:

• CPVC: Contrato de Promessa de Venda e Compra.
• TAOPOC: Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra.
• CCPPCV: Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda.
• Concessão Onerosa: modalidade que pode ou não conter opção de compra.
• Termo de Permissão de Uso do Imóvel.

Esses instrumentos não são equivalentes e não conferem necessariamente os mesmos direitos.

A possibilidade de transferência depende da natureza do contrato, das condições do programa habitacional e dos procedimentos da CDHU. Por isso, não é correto afirmar que todo apartamento da Companhia pode ser vendido da mesma forma após 18 meses.

O primeiro passo é obter o contrato original e identificar exatamente qual instrumento foi firmado.

4. Quais são os riscos de comprar um apartamento da CDHU por contrato de gaveta?

O principal risco é pagar pelo imóvel e não conseguir formalizar a transferência perante a CDHU.

Mas existem outras consequências que precisam ser consideradas antes da negociação.

4.1. A CDHU pode não aceitar a transferência

A Companhia não é obrigada a reconhecer automaticamente o contrato de gaveta.

A possibilidade de regularização depende da análise do caso e do cumprimento das condições aplicáveis. A CDHU informa expressamente que a transferência do financiamento para o ocupante depende de análise e parecer da Companhia quando o imóvel foi negociado sem autorização prévia.

Assim, o comprador pode descobrir, depois de pagar, que não conseguirá transferir o financiamento.

4.2. O financiamento continua no nome do antigo mutuário

Enquanto a transferência não for formalizada, o financiamento pode permanecer vinculado ao titular original.

O comprador pode pagar as prestações, mas o contrato continuará registrado perante a CDHU em nome de outra pessoa.

Isso pode dificultar a obtenção de informações, a renegociação de débitos e a solução de problemas relacionados ao financiamento.

4.3. O antigo titular pode falecer

O falecimento do mutuário original pode tornar a regularização mais complexa.

Dependendo da situação, os direitos relacionados ao contrato poderão envolver o inventário e os sucessores do falecido. Os herdeiros podem questionar a negociação ou deixar de colaborar com os procedimentos necessários.

O contrato de gaveta e os comprovantes de pagamento serão documentos importantes para demonstrar o negócio, mas não eliminam automaticamente os problemas decorrentes da falta de regularização perante a CDHU.

4.4. O vendedor pode ter dívidas ou problemas judiciais

Também é importante verificar se existem ações judiciais, execuções, disputas patrimoniais ou restrições que possam afetar os direitos negociados.

A situação registral do imóvel e a posição jurídica do vendedor precisam ser examinadas antes da aquisição.

4.5. O comprador pode ter dificuldades para vender novamente

Quem compra por contrato de gaveta pode enfrentar dificuldades para revender o apartamento.

Se a transferência não foi formalizada, o próximo interessado também precisará compreender a situação e verificar se existe possibilidade de regularização.

Uma cadeia de contratos particulares pode tornar a documentação mais complexa e dificultar a conclusão de uma nova negociação.

4.6. A modalidade contratual pode não permitir a venda

Esse risco merece atenção especial.

Nem todo instrumento utilizado pela CDHU corresponde a um financiamento tradicional com possibilidade de transferência. Em determinados contratos de concessão ou permissão de uso, a venda pode não ser admitida.

Por isso, a análise do contrato original deve ocorrer antes de qualquer pagamento.

5. Como regularizar um contrato de gaveta da CDHU?

A CDHU possui um procedimento específico para analisar pedidos de regularização de contrato de gaveta e transferência de titularidade do financiamento.

O serviço é destinado à pessoa que comprou um imóvel financiado pela Companhia e deseja transferir o financiamento ativo para seu nome.

Segundo as informações oficiais, o procedimento envolve agendamento, atendimento e entrevista socioeconômica, além da apresentação dos documentos solicitados para análise. O serviço informado pelo Estado não possui cobrança de taxa nessa etapa.

5.1. Quais são os requisitos para regularizar o contrato?

A CDHU informa condições que devem ser observadas, entre elas:

• Existência de contrato particular que comprove a aquisição.
• Cumprimento do prazo aplicável de 18 meses.
• Financiamento em dia.
• Ausência de parcelas de acordos não pagas.
• Comprovação de capacidade de pagamento pelo comprador.
• Atendimento aos demais critérios socioeconômicos e contratuais aplicáveis.

A Companhia também informa que a transferência depende de análise e não representa um direito automático do ocupante. Os requisitos devem ser conferidos na modalidade contratual e no procedimento vigente.

5.2. Quais documentos podem ser solicitados?

A documentação pode variar conforme a situação do imóvel e a análise da CDHU.

Entre os documentos indicados pela Companhia estão:

• RG e CPF ou documento oficial equivalente.
• Certidão de estado civil.
• Contrato de gaveta.
• Carteira de trabalho dos compradores.
• Comprovantes de renda, como os três últimos holerites.
• Procuração, quando o atendimento for realizado por representante.

A CDHU poderá solicitar documentos complementares após a entrevista e a análise inicial.

5.3. Como funciona o procedimento?

Em linhas gerais, o interessado deve:

1. Solicitar o agendamento do atendimento.
2. Comparecer ao posto indicado pela CDHU.
3. Participar da entrevista socioeconômica.
4. Apresentar o contrato de gaveta e os documentos solicitados.
5. Aguardar a análise da documentação e das condições para a transferência.
6. Cumprir as providências adicionais indicadas pela Companhia, se houver.

O procedimento pode resultar na regularização e transferência do financiamento, desde que o caso seja aprovado e atenda às exigências aplicáveis.

A orientação oficial pode ser consultada no serviço de regularização de contrato de gaveta da CDHU: https://servicos.sp.gov.br/fcarta/81199F3E-9CE6-466E-A796-E6E2D312CFB2

6. Como se proteger antes de comprar um apartamento da CDHU?

A melhor forma de reduzir os riscos é fazer a análise jurídica e documental antes de entregar o sinal ou assumir as prestações.

O comprador não deve depender apenas das informações fornecidas pelo vendedor. É necessário conferir os documentos e verificar diretamente com a CDHU se a operação pode ser regularizada.

6.1. Examine o contrato original

Solicite uma cópia integral do instrumento firmado entre a CDHU e o titular original.

Confira a modalidade, as condições de transferência, as obrigações e eventuais restrições.

Se o vendedor não apresentar o documento, a negociação deve ser tratada com cautela.

6.2. Confira o saldo devedor e o histórico de pagamentos

Solicite informações atualizadas sobre o financiamento.

Verifique o saldo devedor, as prestações pagas, eventuais atrasos, acordos e renegociações.

Não assuma que o valor informado verbalmente pelo vendedor corresponde ao saldo efetivo perante a Companhia.

6.3. Consulte a CDHU antes de assinar

Procure um posto de atendimento e informe que pretende adquirir o imóvel.

Apresente os dados disponíveis e verifique se a modalidade contratual admite a transferência pretendida.

A consulta prévia é especialmente importante porque a própria CDHU recomenda que vendedor e comprador verifiquem a possibilidade da transação antes de realizá-la.

6.4. Solicite a matrícula atualizada

A matrícula permite verificar a situação registral do imóvel.

É importante identificar quem consta como proprietário, quais direitos estão registrados e se existem penhoras, garantias, indisponibilidades ou outras averbações relevantes.

A análise da matrícula deve ser feita em conjunto com o contrato da CDHU, pois a situação registral e a relação contratual habitacional são aspectos diferentes.

6.5. Verifique dívidas e obrigações pendentes

Confira a existência de débitos de IPTU, condomínio, água, energia e outras obrigações relacionadas ao imóvel.

Também é importante verificar se há prestações do financiamento em atraso ou acordos pendentes perante a Companhia.

6.6. Analise a situação do vendedor

Confira a identidade, o estado civil, o regime de bens e a legitimidade de quem está negociando.

Se houver cônjuge, co-titular ou outra pessoa com direitos sobre o contrato, verifique se sua participação será necessária.

Também é recomendável avaliar a existência de inventário, divórcio, execução ou disputa que possa interferir na negociação.

6.7. Verifique se você atende às condições para assumir o financiamento

A CDHU pode avaliar a capacidade socioeconômica do comprador e sua condição de assumir as prestações.

Por isso, antes de fechar o negócio, é importante verificar se você atende aos critérios aplicáveis.

Não é prudente pagar pelo imóvel contando apenas com a promessa de que a transferência será aprovada posteriormente.

7. Como deve ser o contrato de compra e venda de um apartamento da CDHU?

Se a negociação for juridicamente possível, o contrato particular deve ser elaborado de acordo com a situação específica do imóvel.

Um documento genérico, que apenas indique o preço e a entrega das chaves, pode deixar de prever riscos importantes.

O contrato deve identificar corretamente as partes, o imóvel e o instrumento habitacional original.

Também deve estabelecer:

• O preço total e a forma de pagamento.
• O valor do sinal e as condições para sua devolução.
• A situação do financiamento e o saldo devedor.
• A responsabilidade por prestações, débitos e encargos.
• A obrigação do vendedor de fornecer documentos e colaborar com a CDHU.
• As providências necessárias para solicitar a transferência.
• As consequências de eventual recusa da regularização.
• As condições para rescisão e restituição de valores.
• A responsabilidade das partes em caso de informações falsas ou descumprimento.

Quando a viabilidade da transferência ainda depender de análise da CDHU, o contrato deve prever expressamente essa circunstância e disciplinar o que acontecerá caso o pedido não seja aprovado.

É importante compreender que o contrato particular produz efeitos entre as partes, mas não substitui a autorização ou a formalização exigida pela Companhia.

8. Já comprei um apartamento da CDHU e o financiamento continua no nome do antigo dono. O que fazer?

Quem já comprou um imóvel por contrato de gaveta não deve simplesmente aguardar que a situação se resolva com o tempo.

O primeiro passo é reunir o contrato particular, os comprovantes de pagamento, os boletos do financiamento e os documentos relacionados ao imóvel.

Em seguida, é necessário verificar:

• Qual é a modalidade do contrato original.
• Quando o financiamento foi assinado.
• Quando ocorreu a negociação particular.
• Se o financiamento está em dia.
• Se existem acordos ou débitos pendentes.
• Se o comprador atende aos requisitos para regularização.
• Se o antigo titular está disponível para colaborar.

Com essas informações, poderá ser avaliada a possibilidade de solicitar a transferência administrativa perante a CDHU.

8.1. E se a CDHU negar a transferência?

A negativa precisa ser analisada de acordo com seus fundamentos.

É necessário verificar se a decisão decorre de uma restrição prevista no contrato, do descumprimento de algum requisito, da modalidade habitacional ou de outro motivo administrativo.

Dependendo das circunstâncias e dos documentos, pode ser possível discutir judicialmente a legalidade da negativa ou exigir do vendedor o cumprimento das obrigações assumidas no contrato particular.

Em uma eventual ação contra a CDHU, o pedido dependerá da existência de fundamento jurídico para questionar a decisão ou exigir a análise adequada do requerimento.

Já em uma ação contra o vendedor, a discussão poderá envolver a obrigação de colaborar com a regularização, cumprir o contrato ou reparar os prejuízos decorrentes do descumprimento.

Essas são situações diferentes e não devem ser confundidas.

O fato de o comprador possuir um contrato de gaveta não significa que a Justiça obrigará automaticamente a CDHU a transferir o financiamento. A possibilidade de uma medida judicial depende da modalidade contratual, dos requisitos aplicáveis e das provas disponíveis.

8.2. A CDHU ajuizou Ação de Reintegração de Posse: e agora?

Essa é uma das situações mais graves enfrentadas por quem comprou por contrato de gaveta. Muitas famílias só descobrem a irregularidade quando o oficial de justiça bate à porta com um mandado de intimação para desocupação em prazo curto, frequentemente de 15 a 30 dias.

A CDHU ajuíza a rescisão do contrato com reintegração de posse por dois motivos principais: atraso prolongado das parcelas ou constatação de venda irregular a terceiros sem autorização prévia.

Nesse cenário, o tempo de resposta é decisivo:

• Defesa imediata no processo: O morador precisa de advogado para ingressar na ação judicial, barrar ordens liminares de despejo e comprovar a posse pacífica e de boa-fé.

• Depósito judicial e acordo: Em vários casos, é possível pedir em juízo o depósito das parcelas atrasadas e a suspensão da ordem de saída, abrindo caminho para negociar a regularização administrativa da posse junto à CDHU.

• Retenção e indenização por benfeitorias: Caso a rescisão do contrato seja irreversível, a lei protege o direito de indenização pelas reformas e melhorias úteis feitas no imóvel, impedindo que a CDHU fique com essas melhorias sem pagar nada.

Se ninguém apresentar defesa no processo, a ordem de reintegração é cumprida e a família perde tanto o imóvel quanto todo o dinheiro já investido.

8.3. O mutuário original está sendo executado por dívidas do gaveteiro

O risco do contrato de gaveta não atinge apenas quem compra; o vendedor original (que tem o nome cadastrado na CDHU) também sofre consequências graves.

Como o imóvel permanece registrado na CDHU em nome do antigo morador, despesas como condomínio e IPTU continuam sob a responsabilidade formal dele:

• Penhora de salário e contas bancárias: Se o comprador de gaveta parar de pagar a taxa de condomínio ou o imposto municipal, a cobrança judicial é ajuizada contra o antigo proprietário que consta na matrícula. É comum o vendedor ter contas bancárias bloqueadas pela Justiça por dívidas de um imóvel vendido há muitos anos.

• Medidas judiciais cabíveis: Nessa situação, o vendedor prejudicado precisa entrar com Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Perdas e Danos, exigindo que o comprador pague as dívidas, transfira a titularidade ou suporte a rescisão da venda particular com devolução de prejuízos.

9. Posso comprar um apartamento da CDHU que já está quitado?

Sim, mas a quitação do financiamento não elimina a necessidade de verificar a situação jurídica do imóvel.

Um apartamento quitado pode estar em situação diferente de outro que ainda possui prestações a vencer. Entretanto, é necessário conferir se a quitação foi formalmente reconhecida e se a documentação permite a transferência da propriedade.

Antes de comprar, solicite:

• Comprovante ou termo de quitação emitido pela CDHU.
• Contrato original e eventuais instrumentos posteriores.
• Matrícula atualizada do imóvel.
• Documentos que comprovem a titularidade do vendedor.
• Informações sobre eventuais restrições ou pendências.

Também é necessário verificar se a propriedade já foi formalmente transferida e registrada ou se ainda existem providências para obtenção do título e registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Imóvel quitado não significa necessariamente imóvel regularizado. A quitação resolve a obrigação financeira correspondente, mas não substitui os atos necessários à formalização da propriedade.

9.1. O imóvel da CDHU está 100% quitado, mas o titular sumiu ou faleceu: como obter a escritura?

Muitos compradores pagam todas as parcelas até a quitação total do financiamento e recebem o Termo de Quitação da CDHU. O problema surge na hora de registrar a propriedade no Cartório de Imóveis: a CDHU só emite a escritura definitiva no nome do mutuário original.

Se o titular original desapareceu, não aceita assinar ou faleceu, os caminhos jurídicos adequados são:

1. Adjudicação Compulsória (Judicial ou Extrajudicial): Havendo a cadeia completa de contratos de gaveta e comprovada a quitação integral do preço, o comprador pode acionar a Justiça ou o Cartório para suprir a assinatura do titular faltante e registrar a escritura diretamente em seu nome.

2. Alvará Judicial no Inventário: Se o titular original já faleceu, os herdeiros ou o próprio comprador podem pedir ao juiz a expedição de alvará judicial no inventário, comprovando que a venda e a quitação ocorreram em vida.

3. Usucapião Especial Urbana: Quando a família reside no imóvel há mais de 5 anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem possuir outro bem e sendo o apartamento de até 250 m², a usucapião (judicial ou em cartório) garante o registro da propriedade diretamente no nome do ocupante.

10. A importância da diligência jurídica antes de comprar um imóvel da CDHU

Antes de comprar um apartamento da CDHU, é recomendável realizar uma diligência jurídica imobiliária com um advogado, para analisar a documentação, verificar a situação contratual do imóvel e avaliar a possibilidade de transferência ou regularização perante a Companhia.

Essa análise preventiva permite identificar riscos que podem passar despercebidos pelo comprador, especialmente quando a negociação envolve contrato de gaveta, financiamento em nome de terceiros ou restrições contratuais.

Além disso, é fundamental elaborar um contrato de compra e venda adequado à situação específica do imóvel, estabelecendo as obrigações de vendedor e comprador, as condições para a regularização e as consequências caso a transferência não seja possível.

Embora nenhum contrato particular possa garantir a aprovação da CDHU, uma diligência jurídica bem realizada e um instrumento contratual adequado ajudam a reduzir riscos e oferecem maior segurança à negociação.

O ideal é procurar orientação jurídica antes de pagar pelo imóvel, e não somente depois que surgir um problema.

11. Fale com o advogado antes de comprar ou regularizar um imóvel da CDHU

Comprar um apartamento da CDHU por contrato de gaveta exige análise cuidadosa da modalidade habitacional, do contrato original e das condições para transferência.

A CHGS Advocacia | Carlos Henrique Gomes dos Santos atua em questões relacionadas ao Direito Imobiliário, incluindo análise de contratos, regularização de imóveis e conflitos envolvendo compra e venda.

Antes de entregar o sinal, assumir prestações ou tentar regularizar uma aquisição já realizada, procure orientação jurídica para avaliar os documentos e identificar as medidas adequadas ao caso.

Entre em contato pelo WhatsApp disponível no site e solicite uma análise jurídica da documentação do imóvel.

Leia também: Veja também: Contrato de Gaveta de Imóvel, Regularização de Imóvel e Ônus e Gravames na Matrícula do Imóvel.

Conclusão

Comprar um apartamento da CDHU pode ser uma alternativa para quem procura um imóvel com preço mais acessível, mas a negociação exige cuidados que não devem ser ignorados.

A regra dos 18 meses não dispensa a análise da modalidade contratual, das condições administrativas e da possibilidade efetiva de transferência.

O contrato de gaveta pode documentar o negócio entre vendedor e comprador, mas não substitui a regularização perante a CDHU nem os atos necessários à formalização da propriedade.

Por isso, antes de comprar, é fundamental examinar o contrato original, verificar a situação financeira e registral do imóvel e consultar a Companhia sobre a possibilidade de transferência.

Se a compra já foi realizada, a documentação deve ser analisada para identificar o caminho adequado à regularização.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. É permitido comprar um apartamento da CDHU por contrato de gaveta?

A negociação pode ocorrer entre particulares, mas o contrato de gaveta não transfere automaticamente o financiamento ou a titularidade perante a CDHU. A possibilidade de regularização depende da modalidade contratual e da análise da Companhia.

2. Depois de 18 meses, posso vender ou comprar qualquer apartamento da CDHU?

Não. O prazo de 18 meses deve ser observado em conjunto com as condições legais, contratuais e administrativas. Existem modalidades que não permitem a venda, por isso é necessário consultar a CDHU antes da negociação.

3. A CDHU é obrigada a transferir o financiamento para o comprador?

Não automaticamente. A transferência depende da análise do caso e do cumprimento dos requisitos aplicáveis, inclusive das condições contratuais e socioeconômicas.

4. O que significa ser mutuário da CDHU?

Mutuário é a pessoa que figura como titular do contrato habitacional e assume as obrigações do financiamento perante a Companhia. Quem compra por contrato de gaveta não se torna mutuário automaticamente.

5. Quais são os requisitos para regularizar um contrato de gaveta?

Entre as condições informadas pela CDHU estão a existência do contrato particular, o cumprimento do prazo aplicável, o financiamento em dia e a comprovação de capacidade de pagamento pelo comprador. A Companhia pode exigir documentos e realizar avaliação socioeconômica.

6. Posso entrar na Justiça se a CDHU negar a transferência?

Dependendo do motivo da negativa e da documentação, pode ser possível discutir judicialmente a decisão. A existência de contrato de gaveta, isoladamente, não garante o direito à transferência.

7. Posso comprar um apartamento da CDHU que já está quitado?

A quitação pode facilitar a análise, mas é necessário verificar o termo de quitação, a titularidade, a matrícula e a existência de pendências. O imóvel quitado não está necessariamente registrado em nome de quem pretende vendê-lo.

8. O que devo verificar antes de comprar um apartamento da CDHU?

Confira o contrato original, a modalidade habitacional, o saldo devedor, o histórico de pagamentos, a matrícula, eventuais dívidas e a possibilidade de transferência diretamente com a CDHU. A análise jurídica prévia ajuda a identificar riscos antes do pagamento.

9. O que fazer se a CDHU entrar com reintegração de posse contra quem comprou de gaveta?

É indispensável acionar um advogado imediatamente para contestar a liminar de desocupação dentro do prazo judicial, propor o pagamento das parcelas atrasadas ou buscar indenização por benfeitorias, evitando o despejo sumário.

10. Quitei o CDHU de gaveta mas o dono faleceu. Como passo para o meu nome?

A escritura definitiva pode ser obtida por Ação de Adjudicação Compulsória (comprovando os contratos e a quitação total), por Alvará Judicial junto ao inventário do titular ou pela via da Usucapião Especial Urbana.