Petição de Herança: O Que É, Quem Pode Pedir, Prazo e Como Funciona

A petição de herança é a ação utilizada pelo herdeiro que não recebeu a herança, ou que foi excluído da sucessão, para buscar o reconhecimento de seu direito sucessório e a restituição da parte da herança que lhe pertence.

O problema pode aparecer de diferentes formas.

O herdeiro pode ter sido simplesmente esquecido no inventário. Pode ter descoberto posteriormente que também tinha direito à sucessão. Pode ser um filho cuja filiação somente foi reconhecida depois do falecimento. Pode ter ficado de fora de um inventário extrajudicial. Em situações mais graves, os demais herdeiros podem ter agido deliberadamente para impedir sua participação na herança.

A situação pode se tornar ainda mais complexa quando os bens já foram partilhados, vendidos ou transferidos para terceiros.

Por isso, não basta perguntar apenas “fiquei fora do inventário, o que faço?”. É necessário verificar como ocorreu a exclusão, quais bens existiam, se houve partilha, se houve venda dos imóveis, quem recebeu os valores, se existiu má-fé e qual é a situação atual do patrimônio.

Este artigo explica como funciona a petição de herança, quem pode ajuizá-la, qual é o prazo, o que acontece quando o inventário já terminou, como ficam os imóveis vendidos a terceiros, quais são as diferenças entre petição de herança, anulação, sonegados e indignidade sucessória e quais providências podem ser adotadas.

1. O que é petição de herança?

A petição de herança é a ação destinada ao reconhecimento do direito sucessório do herdeiro e à restituição da herança ou da quota hereditária que lhe pertence.

O Código Civil disciplina a matéria nos artigos 1.824 a 1.828.

Ela é especialmente importante quando uma pessoa possui a condição de herdeira, mas não participou corretamente da sucessão.

Um exemplo comum é o filho que não foi incluído no inventário e descobre posteriormente que tinha direito à herança.

Nesse caso, a questão principal não é simplesmente anular um documento. Primeiro é necessário reconhecer o direito sucessório daquele que foi excluído e determinar as consequências patrimoniais decorrentes desse reconhecimento.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a petição de herança pode ser utilizada para que o herdeiro preterido busque o reconhecimento de seu direito e a restituição da parte da herança que lhe cabe.

2. Quem pode entrar com uma ação de petição de herança?

Pode ajuizar a ação quem possui direito sucessório sobre a herança, mas não recebeu aquilo que juridicamente lhe cabia.

Entre as situações possíveis estão:

• filho que não foi incluído na sucessão;
• herdeiro que descobriu posteriormente sua condição;
• herdeiro reconhecido após o falecimento;
• descendente que deveria participar da sucessão;
• sucessor testamentário que teve seu direito desconsiderado;
• herdeiro que participou do inventário, mas não recebeu corretamente sua quota;
• pessoa que precisa discutir judicialmente seu direito sucessório diante da exclusão ocorrida.

A legitimidade depende da demonstração da condição de herdeiro.

Por isso, documentos como certidões de nascimento, casamento, óbito, reconhecimento de filiação, testamento e documentos relacionados ao inventário podem ser fundamentais.

3. Fiquei fora do inventário. Posso pedir minha parte da herança?

Sim.

A exclusão do herdeiro do inventário não significa, por si só, que ele perdeu seu direito hereditário.

É necessário verificar por qual motivo ele não participou da sucessão e o que aconteceu com o patrimônio.

Se a pessoa realmente possui direito à herança e foi indevidamente excluída, a petição de herança pode ser o instrumento adequado para buscar o reconhecimento do direito e a restituição correspondente.

A situação fica ainda mais importante quando o inventário já foi concluído e os bens foram partilhados.

Nesse caso, será necessário analisar a partilha realizada, os bens existentes e os atos praticados posteriormente.

4. Descobri depois que sou herdeiro. Ainda posso reivindicar minha parte?

Pode existir essa possibilidade.

O fato de o herdeiro ter descoberto posteriormente sua condição não significa automaticamente que o direito esteja perdido.

Entretanto, a prescrição precisa ser analisada.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema 1.200 que o prazo prescricional da petição de herança, como regra, começa com a abertura da sucessão e não é interrompido ou suspenso pelo simples ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação.

Por isso, não é recomendável esperar o resultado de outras medidas para somente depois verificar o prazo da petição de herança.

5. Qual é o prazo para entrar com petição de herança?

A regra geral atualmente aplicada pelo STJ é que o prazo prescricional começa na abertura da sucessão, ou seja, com o falecimento.

O prazo geral aplicável é de 10 anos, ressalvadas situações específicas e regras de direito intertemporal.

O Tema 1.200 do STJ definiu expressamente que o ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação não impede, suspende ou interrompe a fluência do prazo da petição de herança.

Isso é particularmente importante nos casos em que uma pessoa pretende primeiro reconhecer a filiação e somente depois discutir a herança.

E se o herdeiro era menor de idade?

Existe uma regra especial para o herdeiro absolutamente incapaz.

Atualmente, são absolutamente incapazes os menores de 16 anos.

Nessa situação, a prescrição não corre durante a incapacidade absoluta. O STJ já decidiu especificamente que, tratando-se de herdeiro absolutamente incapaz, o prazo da petição de herança começa quando ele completa 16 anos, e não aos 18.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente a maioridade civil de 18 anos como termo inicial da prescrição da petição de herança.

Sucessões antigas, porém, podem exigir análise das regras de direito intertemporal.

6. Filho não reconhecido pode pedir a herança?

Sim.

A situação pode envolver uma ação de reconhecimento de filiação cumulada ou relacionada à discussão sucessória.

O ponto importante é que a investigação de paternidade e a petição de herança são pretensões diferentes.

O reconhecimento da filiação pode estabelecer a condição de filho. A petição de herança busca os efeitos patrimoniais decorrentes dessa condição sucessória.

E existe uma questão importante sobre prazo: segundo o Tema 1.200 do STJ, a ação de reconhecimento de filiação não impede, por si só, a fluência do prazo prescricional da petição de herança.

Por isso, a estratégia processual precisa ser analisada desde o início.

7. A petição de herança pode ser proposta durante ou depois de um inventário?

Sim, mas é necessário diferenciar as situações.

Se o inventário ainda está em andamento e todos os interessados reconhecem a condição do herdeiro, pode ser possível corrigir a sucessão dentro do próprio procedimento, conforme o caso.

Se existe discordância sobre a condição de herdeiro, a questão pode precisar ser levada ao Poder Judiciário.

Depois que o inventário e a partilha foram concluídos, a situação também pode ser discutida judicialmente.

A existência de uma partilha anterior não significa que um verdadeiro herdeiro, que foi indevidamente excluído, simplesmente desapareça da ordem sucessória.

O STJ já analisou situações em que um herdeiro foi propositalmente preterido pelos demais em partilha extrajudicial posteriormente anulada.

8. A petição de herança é cabível em inventário extrajudicial?

É preciso fazer uma distinção.

A petição de herança é uma ação judicial. Ela não é simplesmente um procedimento realizado dentro do tabelionato.

Se o inventário extrajudicial está sendo realizado e todos reconhecem o verdadeiro herdeiro, o caminho pode ser a inclusão ou regularização da sucessão na própria escritura, conforme a situação.

Mas, se existe uma controvérsia — por exemplo, os demais interessados não reconhecem que determinada pessoa seja herdeira — a questão deixa de ser meramente consensual.

Nesse cenário, pode ser necessário recorrer ao Judiciário para discutir o direito sucessório.

Portanto, não é correto afirmar que a petição de herança seja “feita no cartório”. O que pode existir é um inventário extrajudicial que posteriormente seja questionado ou uma situação em que o herdeiro precise buscar judicialmente o reconhecimento de seu direito.

9. Petição de herança ou ação anulatória: qual é a ação correta?

Essa é uma das principais distinções.

Se o problema é:

“Eu sou herdeiro e fui excluído da sucessão.”

A petição de herança é, em princípio, a ação diretamente relacionada ao reconhecimento do direito sucessório e à restituição da herança.

A petição de herança não tem como objetivo principal simplesmente anular a partilha.

Por outro lado, se existe um defeito jurídico próprio na escritura, na partilha ou em determinado negócio — por exemplo, uma nulidade, fraude ou outro vício específico — pode existir fundamento para uma ação de nulidade ou anulação, conforme a natureza do problema.

Portanto:

Herdeiro preterido → petição de herança.

Vício específico da partilha ou do negócio jurídico → pode haver ação anulatória ou de nulidade.

As duas situações podem coexistir, dependendo do que aconteceu.

Não é correto transformar toda exclusão de herdeiro em uma simples ação anulatória.

10. E se os outros herdeiros agiram de má-fé?

A má-fé dos demais herdeiros pode tornar a situação mais grave, mas é importante identificar qual foi a conduta praticada.

Imagine que os demais herdeiros sabiam que determinada pessoa também era filha do falecido e, deliberadamente, esconderam essa informação para impedir sua participação na sucessão.

Isso pode gerar consequências jurídicas relevantes.

A existência de má-fé pode influenciar a análise da restituição dos bens, valores, frutos e eventuais prejuízos causados ao herdeiro excluído.

Também pode haver consequências processuais e patrimoniais específicas.

Mas existe uma distinção importante:

agir de má-fé não significa automaticamente perder toda a herança.

Para que um herdeiro seja excluído da sucessão por indignidade, é necessário que sua conduta se enquadre nas hipóteses legais correspondentes.

11. O que são bens sonegados?

Outra situação é a sonegação de bens da herança.

A sonegação ocorre quando bens que deveriam integrar o inventário são ocultados deliberadamente.

O Código Civil estabelece que o herdeiro que sonegar bens da herança pode perder o direito que teria sobre os bens sonegados, além das consequências relacionadas à restituição.

Assim, é importante separar:

Ocultar um verdadeiro herdeiro não é a mesma coisa que ocultar um bem da herança.

No primeiro caso, pode existir uma discussão de petição de herança.

No segundo, pode existir a chamada pena de sonegados.

Se houver simultaneamente exclusão de um herdeiro e ocultação patrimonial, as duas questões podem precisar ser analisadas conjuntamente.

A aplicação da pena de sonegados exige análise dos requisitos legais e das circunstâncias concretas, inclusive quanto à intenção e à conduta do herdeiro.

12. Indignidade sucessória: o herdeiro pode perder o direito à herança?

Sim, mas não simplesmente porque agiu mal com outro herdeiro.

A indignidade sucessória é uma forma de exclusão da sucessão prevista no Código Civil.

O art. 1.814 estabelece hipóteses específicas, relacionadas a condutas graves, como determinadas situações envolvendo atentado contra a vida do autor da herança, ofensas juridicamente qualificadas e violência ou fraude para impedir a livre disposição de bens por testamento.

O STJ considera o rol do art. 1.814 taxativo, embora admita interpretação adequada do conteúdo das hipóteses previstas.

Portanto, a simples afirmação de que um herdeiro “agiu de má-fé” não basta, por si só, para caracterizar indignidade.

Como ocorre a exclusão por indignidade?

A indignidade pode ser reconhecida judicialmente.

Além disso, desde a Lei nº 14.661/2023, nos casos previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado de sentença penal condenatória pode produzir a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença civil prevista no art. 1.815.

A indignidade também possui efeitos pessoais, não significando automaticamente que os descendentes do indigno perderão seus próprios direitos sucessórios.

13. E se os imóveis da herança já foram vendidos?

Essa é uma das situações mais delicadas.

É necessário verificar:

• quem vendeu;
• quando ocorreu a venda;
• se o vendedor aparecia formalmente como proprietário;
• se havia inventário;
• se havia partilha;
• se o comprador sabia da existência do conflito;
• se a venda foi onerosa;
• se o terceiro agiu de boa-fé;
• e o que aconteceu com o dinheiro recebido.

Não existe uma resposta única para todos os casos.

Imóvel vendido a terceiro de boa-fé

O Código Civil protege, em determinadas circunstâncias, o terceiro que adquiriu o imóvel a título oneroso de herdeiro aparente e de boa-fé.

O art. 1.827, parágrafo único, estabelece a eficácia dessa alienação.

O STJ reafirmou recentemente que, quando existe aparência legítima de titularidade, negócio oneroso e boa-fé do terceiro adquirente, a aquisição pode ser preservada mesmo que posteriormente a partilha seja desconstituída.

Isso significa que o verdadeiro herdeiro pode, em determinadas situações, não conseguir recuperar o próprio imóvel do terceiro de boa-fé.

A discussão patrimonial pode então se voltar contra os herdeiros que receberam ou utilizaram indevidamente o valor correspondente à parte que pertencia ao herdeiro excluído.

E se o terceiro comprador estava de má-fé?

A situação é diferente.

Se o comprador sabia da controvérsia sucessória ou tinha elementos concretos que afastavam sua boa-fé, a proteção conferida ao terceiro pode não ser aplicável.

Nesse caso, pode existir discussão sobre a própria validade ou eficácia da alienação e sobre a possibilidade de recuperação do bem.

A boa-fé, portanto, não deve ser presumida ou afastada de forma automática: precisa ser analisada a partir das circunstâncias da aquisição.

14. E se os outros herdeiros venderam todos os imóveis?

Ainda pode existir uma pretensão patrimonial.

O fato de os imóveis não estarem mais no patrimônio dos herdeiros não significa automaticamente que a situação esteja encerrada.

É necessário investigar:

• quanto foi recebido pelas vendas;
• quem recebeu;
• qual era a participação de cada herdeiro;
• se os valores foram distribuídos;
• se houve transferências posteriores;
• se existem outros bens;
• se existem créditos;
• se houve doações;
• se houve fraude ou ocultação patrimonial.

Se determinado herdeiro recebeu patrimônio que também correspondia à quota do herdeiro excluído, a questão poderá envolver restituição de valores, além de outras consequências conforme o caso.

15. E se não houver mais patrimônio?

Aqui é importante separar duas coisas:

ter o direito reconhecido e conseguir efetivamente recuperar patrimônio.

Pode acontecer de o Judiciário reconhecer que a pessoa possui direito sucessório, mas não existirem mais bens da herança disponíveis para restituição.

Nesse cenário, é necessário investigar se os antigos herdeiros receberam patrimônio, valores ou direitos que possam responder pela obrigação.

Também pode ser necessário verificar eventual transferência de bens, venda, doação ou outras operações realizadas posteriormente.

Se os antigos herdeiros realmente não possuem patrimônio penhorável e não houver outro patrimônio juridicamente alcançável, a recuperação prática pode se tornar difícil.

Por isso, em uma ação desse tipo, não basta descobrir que o interessado era herdeiro.

É fundamental reconstruir o caminho que o patrimônio percorreu.

16. Quais documentos são importantes para uma petição de herança?

A documentação varia conforme o caso, mas pode envolver:

• certidão de óbito;
• certidão de nascimento do possível herdeiro;
• certidões que comprovem filiação;
• certidão de casamento ou união estável, quando relevante;
• documentos do falecido;
• documentos dos demais herdeiros;
• cópia do inventário;
• escritura pública de inventário e partilha;
• formal de partilha;
• testamento, quando existente;
• matrículas dos imóveis;
• escrituras e contratos de compra e venda;
• informações sobre veículos e outros bens;
• documentos bancários;
• comprovantes de transferências;
• documentos relacionados a vendas realizadas pelos herdeiros;
• informações sobre eventuais ações judiciais;
• outros documentos capazes de demonstrar a existência e o destino do patrimônio.

Nos casos envolvendo filiação, também podem ser necessários documentos relacionados à investigação ou reconhecimento da paternidade ou maternidade.

17. Como funciona a ação de petição de herança?

A análise normalmente começa pela reconstrução da sucessão.

É necessário identificar:

1. quem faleceu;
2. quando ocorreu o falecimento;
3. quem são os possíveis herdeiros;
4. qual era o patrimônio;
5. se houve inventário;
6. se o inventário foi judicial ou extrajudicial;
7. se houve partilha;
8. quais bens foram atribuídos a cada pessoa;
9. se houve venda ou transferência dos bens;
10. se o possível herdeiro foi excluído;
11. quando ele tomou conhecimento da situação;
12. e se existe prescrição.

A partir disso, é possível avaliar qual medida jurídica é adequada.

Em alguns casos, será necessário discutir simultaneamente filiação, sucessão, nulidade de atos, restituição de bens ou valores e outras questões relacionadas.

18. O que acontece se o herdeiro excluído já participou de outro inventário?

É necessário analisar exatamente qual era a sucessão e qual era o patrimônio discutido.

A existência de outro inventário não elimina automaticamente o direito sucessório.

Pode haver situações em que a pessoa tenha sido corretamente incluída em uma sucessão e indevidamente excluída em outra.

Cada sucessão deve ser analisada individualmente, considerando a abertura da sucessão, a ordem hereditária e os bens existentes.

19. A petição de herança pode envolver imóveis?

Sim.

É bastante comum que a discussão envolva imóveis deixados pelo falecido.

A situação pode envolver:

• apartamento;
• casa;
• terreno;
• imóvel rural;
• imóvel financiado;
• imóvel ainda sem escritura;
• imóvel registrado em nome do falecido;
• imóvel já partilhado;
• imóvel vendido por um dos herdeiros;
• imóvel que permaneceu em condomínio entre os sucessores.

Quando existem imóveis, a análise da matrícula é especialmente importante.

Ela pode revelar quem aparece como proprietário, quais transmissões foram registradas e quais atos ocorreram depois da abertura da sucessão.

20. E se o herdeiro excluído era menor quando ocorreu o falecimento?

Essa situação merece atenção especial.

Se o herdeiro era absolutamente incapaz, atualmente considerado o menor de 16 anos, a prescrição não corre durante a incapacidade absoluta.

O STJ já decidiu que, para a petição de herança, o prazo começa quando o herdeiro absolutamente incapaz completa 16 anos.

Isso não significa, porém, que todo menor de 18 anos tenha automaticamente o prazo protegido até completar 18.

É preciso verificar a idade, a data da abertura da sucessão e, principalmente, as regras aplicáveis ao caso concreto e eventual direito intertemporal.

21. Petição de herança e investigação de paternidade são a mesma coisa?

Não.

A investigação de paternidade busca estabelecer a relação de filiação.

A petição de herança busca os efeitos sucessórios decorrentes da condição de herdeiro.

As ações podem estar relacionadas e, em determinadas situações, os pedidos podem ser formulados conjuntamente.

Mas os prazos e efeitos jurídicos não são necessariamente os mesmos.

O Tema 1.200 do STJ é especialmente importante porque estabeleceu que o ajuizamento da investigação de filiação não impede, por si só, a fluência do prazo da petição de herança.

22. Quando procurar um advogado?

A análise deve ser feita o quanto antes quando houver suspeita de exclusão de herdeiro.

Principalmente quando:

• o inventário já terminou;
• os bens já foram vendidos;
• existem imóveis;
• os demais herdeiros não reconhecem o direito;
• existe suspeita de fraude;
• houve ocultação de bens;
• o herdeiro era menor de idade;
• existe investigação de paternidade;
• houve inventário extrajudicial;
• existe testamento;
• ou não está claro onde foi parar o patrimônio.

Nessas situações, o primeiro passo não é simplesmente escolher uma ação.

É necessário reconstruir a sucessão e verificar quais direitos ainda podem ser exercidos.

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Conclusão

A petição de herança é um instrumento importante para proteger o direito de quem deveria participar de uma sucessão, mas foi indevidamente excluído ou não recebeu a parcela que lhe correspondia.

Entretanto, cada situação sucessória pode apresentar problemas diferentes.

A exclusão de um herdeiro pode exigir petição de herança. A ocultação de bens pode envolver sonegados. Uma conduta grave prevista em lei pode levar à indignidade sucessória. Um vício próprio da partilha pode justificar ação de nulidade ou anulação. E, quando os imóveis já foram vendidos, a análise da boa-fé dos terceiros pode ser decisiva.

Também é fundamental observar o prazo prescricional. Como regra, o STJ considera a abertura da sucessão como termo inicial da petição de herança, com tratamento específico para o herdeiro absolutamente incapaz.

Por isso, diante de uma possível exclusão da herança, quanto mais cedo forem analisados o inventário, as matrículas dos imóveis, os documentos familiares e o histórico das transferências patrimoniais, maior será a possibilidade de identificar corretamente o caminho jurídico adequado.

Perguntas frequentes

1. O que é petição de herança?

É a ação utilizada pelo herdeiro para buscar o reconhecimento de seu direito sucessório e a restituição da herança ou da quota hereditária que lhe pertence.

2. Quem pode entrar com uma ação de petição de herança?

Pode ajuizar a ação quem possui direito sucessório sobre a herança, mas não recebeu aquilo que juridicamente lhe cabia, desde que estejam presentes os requisitos legais.

3. Qual é o prazo para entrar com petição de herança?

Como regra, o prazo começa na abertura da sucessão e é de dez anos, ressalvadas situações específicas e regras de direito intertemporal. O STJ consolidou esse entendimento no Tema 1.200.

4. Filho não reconhecido pode receber herança?

Sim. O reconhecimento da filiação pode estabelecer a condição de herdeiro, permitindo a discussão dos direitos sucessórios correspondentes. A investigação de paternidade e a petição de herança são medidas juridicamente distintas.

5. Posso pedir minha parte da herança depois que o inventário terminou?

Pode ser possível. A conclusão do inventário não impede automaticamente a discussão do direito de um herdeiro que tenha sido indevidamente excluído, mas é indispensável analisar a prescrição, a partilha e os atos realizados posteriormente.

6. O que acontece se eu fui excluído do inventário antes da partilha?

Se você possui direito sucessório e foi indevidamente excluído, pode ser necessário buscar o reconhecimento judicial desse direito. Se os demais interessados reconhecerem sua condição, a solução pode ser diferente, conforme o estágio e a natureza do inventário.

7. A petição de herança pode envolver imóveis?

Sim. A ação pode envolver casas, apartamentos, terrenos e outros imóveis pertencentes à herança. Se os imóveis já foram vendidos, será necessário analisar quem vendeu, para quem, por qual valor e se o terceiro comprador estava de boa-fé.

8. A investigação de paternidade interrompe o prazo da petição de herança?

Não. Segundo o Tema 1.200 do STJ, o ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação não impede, suspende ou interrompe, por si só, a prescrição da petição de herança. Por isso, as duas questões devem ser analisadas desde o início.