Adjudicação Compulsória de Imóvel: Guia Completo para Quem Comprou e Não Consegue Transferir a Propriedade

Comprou um imóvel, pagou o preço combinado, possui contrato de compra e venda, mas o vendedor não assina a escritura ou não consegue concluir a transferência da propriedade? Essa situação é mais comum do que parece.

Em muitos casos, o comprador permanece durante anos com um contrato particular, recibos ou outros documentos que demonstram a aquisição, mas continua sem conseguir registrar o imóvel em seu próprio nome. Quando existe uma obrigação de transferir a propriedade e o negócio jurídico permite exigir essa transferência, a adjudicação compulsória pode ser um dos caminhos jurídicos adequados para solucionar o problema.

A legislação brasileira admite a adjudicação compulsória pela via judicial e, em determinadas situações, também pela via extrajudicial, diretamente perante o Registro de Imóveis.

Neste guia você encontra, de forma organizada: o que é adjudicação compulsória, quando ela pode ser utilizada, quem pode pedir, se é necessário registrar o contrato, se contrato particular serve de base, o que acontece quando o vendedor morreu ou desapareceu, a diferença entre adjudicação, usucapião e escritura pública, como funciona a via extrajudicial, quais documentos costumam ser exigidos, quanto pode custar e quando a via judicial se torna necessária.

O que é adjudicação compulsória?

A adjudicação compulsória é um mecanismo destinado a permitir a transferência da propriedade de um imóvel quando existe um negócio jurídico apto a fundamentar essa transferência, mas o título definitivo não é formalizado por quem deveria transmitir o bem.

Na prática, ela responde a um problema muito concreto: o comprador cumpriu a sua parte, mas o vendedor não outorga a escritura, não é localizado, faleceu ou simplesmente se recusa a assinar.

Comprar, possuir, ter escritura e ter propriedade não são a mesma coisa

• Comprar o imóvel: é o negócio jurídico, normalmente formalizado em contrato.
• Ter um contrato: é a prova do negócio, mas não transfere a propriedade por si só.
• Possuir o imóvel: é exercer poder de fato sobre o bem (morar, alugar, cuidar, pagar tributos).
• Ter escritura: é ter o instrumento público de transmissão, quando exigido para o caso.
• Ter a propriedade registrada: é constar como proprietário na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis.

No sistema brasileiro, em regra, a propriedade imobiliária se transfere com o registro. Contrato e propriedade registrada são coisas distintas, e essa diferença é a origem da maioria dos problemas tratados neste artigo.

A adjudicação compulsória pode ser buscada pela via judicial ou, quando presentes os requisitos, pela via extrajudicial. Vale registrar desde já: nem todo contrato gera automaticamente direito à adjudicação. A adequação da medida depende do conteúdo do negócio, da documentação disponível e da situação registral do imóvel.

Quando a adjudicação compulsória é cabível?

Algumas situações práticas em que a medida costuma ser avaliada:

• comprador que quitou o imóvel e o vendedor se recusa a outorgar o título;
• vendedor que não é localizado;
• vendedor falecido, com herdeiros conhecidos ou não;
• vendedor impossibilitado de praticar o ato, conforme o caso;
• cadeia de cessões, em que o imóvel passou por vários adquirentes;
• contrato antigo, celebrado há décadas e nunca levado a registro;
• imóvel adquirido por promessa de compra e venda;
• cessão de direitos sobre imóvel;
• casos em que o comprador possui documentação de aquisição, mas não consegue concluir a transferência.

Em todas essas hipóteses, a análise deve considerar simultaneamente o contrato, a matrícula do imóvel e toda a cadeia documental. Não é possível concluir pela viabilidade da medida apenas pelo relato do interessado.

Preciso ter escritura pública?

Não necessariamente. Esse é justamente um dos pontos que mais geram dúvida.

• Contrato: documento que formaliza o negócio entre as partes.
• Escritura pública: instrumento lavrado em tabelionato de notas, exigido em determinadas transmissões imobiliárias.
• Registro imobiliário: ato praticado na matrícula que efetivamente transfere a propriedade.
• Adjudicação compulsória: mecanismo que pode viabilizar a obtenção do título necessário à transferência quando a formalização voluntária não ocorre.

Ou seja, a adjudicação pode servir exatamente para superar a impossibilidade de obter o título de forma voluntária, quando presentes os requisitos jurídicos. Ela não dispensa a análise da documentação, mas evita que o comprador fique eternamente refém da assinatura de alguém que não quer, não pode ou não consegue assinar.

Preciso registrar o contrato no cartório?

A Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Em linguagem prática: a falta de registro do contrato, isoladamente, não é motivo para negar o direito de exigir a transferência da propriedade quando o negócio e o cumprimento das obrigações estão demonstrados.

Isso, porém, não significa que qualquer situação será automaticamente resolvida por adjudicação compulsória. A ausência de registro elimina um obstáculo formal, mas continua sendo necessário comprovar o negócio, a legitimidade das partes e a regularidade da cadeia documental.

Contrato particular serve?

Em muitos casos, sim — mas com ressalvas importantes.

• Contrato particular: pode ser suficiente para demonstrar o negócio, conforme o caso.
• Promessa de compra e venda: documento típico dessas situações, especialmente quando há quitação.
• Cessão de direitos: transfere a posição contratual e precisa estar comprovada.
• Contratos antigos: podem servir, desde que legíveis, coerentes e acompanhados de outros elementos.
• Documentos que demonstrem a cadeia de aquisição: recibos, aditivos, declarações, comprovantes de pagamento.

A força probatória e a adequação de cada documento dependem do caso concreto. Um contrato bem redigido, com assinaturas identificáveis e comprovação de pagamento, tem peso muito diferente de um papel solto sem qualificação das partes.

E se o vendedor morreu?

O falecimento do vendedor é uma das situações mais frequentes em contratos antigos, e não impede automaticamente a adjudicação.

O que muda é a análise: passa a ser necessário considerar a situação sucessória, a existência ou não de inventário, quem são os herdeiros e como o imóvel está tratado no espólio. Se o vendedor faleceu, evidentemente não poderá assinar a escritura, e é exatamente esse tipo de impossibilidade que a adjudicação compulsória pode resolver, quando juridicamente cabível.

Pontos que precisam ser verificados:

• se há inventário aberto, em andamento ou encerrado;
• quem são os herdeiros e qual a sua posição sobre o negócio;
• se o imóvel foi ou não incluído no inventário;
• se a documentação da compra é consistente e comprova a quitação;
• como o imóvel consta na matrícula.

Não é correto afirmar que a morte do vendedor inviabiliza a transferência, nem que a adjudicação sempre substitui o inventário. A resposta depende da análise concreta.

E se o vendedor desapareceu?

Também é comum que o vendedor tenha mudado de endereço, não seja localizado, se recuse a assinar ou simplesmente não responda a nenhuma tentativa de contato.

Nesses casos, ganham relevância dois elementos: a documentação da compra e as tentativas formais de contato. Notificações, correspondências, mensagens e comprovantes de tentativa de localização ajudam a demonstrar o inadimplemento da obrigação de transferir. A escolha entre via extrajudicial e judicial costuma depender justamente da possibilidade de notificar o transmitente e da existência de oposição.

Adjudicação compulsória extrajudicial

A Lei nº 14.382/2022 incluiu na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) o art. 216-B, que passou a admitir a adjudicação compulsória pela via extrajudicial, sem necessidade de processo judicial.

O procedimento é conduzido perante o Registro de Imóveis competente — aquele da circunscrição em que o imóvel está localizado. O oficial de registro analisa o pedido, a documentação apresentada e a situação da matrícula.

A matéria também é objeto de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente pelo Provimento CNJ nº 150/2023, cujas disposições foram incorporadas ao Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial. Essa regulamentação detalha requisitos, documentos e etapas do procedimento, e é ela que orienta a atuação dos cartórios.

A via extrajudicial não é automática nem garantida: depende de documentação adequada e da inexistência de controvérsia que exija instrução mais aprofundada.

Quem pode pedir a adjudicação compulsória extrajudicial?

Conforme a legislação e a regulamentação vigentes, podem figurar como requerentes, de modo geral:

• o promitente comprador;
• os cessionários de direitos decorrentes do contrato;
• os promitentes cessionários;
• os sucessores do adquirente;
• o promitente vendedor, quando cabível na situação concreta.

O requerimento é apresentado por advogado ou defensor público, com procuração específica. Essa exigência não é formalidade vazia: o procedimento envolve análise contratual, registral e sucessória, e a peça precisa demonstrar de forma técnica o preenchimento dos requisitos.

Documentos para adjudicação compulsória extrajudicial

A documentação varia conforme o caso, mas os itens abaixo aparecem com frequência:

• contrato ou promessa de compra e venda;
• instrumentos de cessão de direitos, quando houver;
• documentos pessoais dos envolvidos;
• matrícula atualizada ou transcrição do imóvel;
• documentos que demonstrem toda a cadeia negocial;
• prova de pagamento e de quitação do preço;
• ata notarial;
• documentos relativos ao imóvel (IPTU, planta, descrição);
• certidões pertinentes, conforme exigência do cartório;
• procuração específica ao advogado ou defensor público;
• documentos que demonstrem o inadimplemento da obrigação de transferir (notificações, tentativas de contato);
• outros documentos exigidos conforme a situação concreta.

Nenhuma lista genérica substitui a análise do caso. A depender da situação registral e sucessória, o cartório pode exigir documentos adicionais.

O que é a ata notarial?

A ata notarial é um documento lavrado por tabelião de notas que registra fatos verificados por ele, com fé pública.

No procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, a ata notarial costuma documentar elementos como a existência do contrato, o pagamento do preço, a posse do imóvel e as tentativas de obtenção voluntária do título.

É importante entender: a ata notarial não é, por si só, o título de propriedade. Ela instrui o pedido, dando maior segurança à análise do oficial de registro, mas quem transfere a propriedade é o registro na matrícula.

Como funciona a adjudicação compulsória extrajudicial?

De forma simplificada, o caminho costuma seguir estas etapas:

1. análise jurídica da documentação apresentada pelo interessado;
2. levantamento da situação registral do imóvel (matrícula, ônus, cadeia dominial);
3. preparação e organização da documentação;
4. lavratura da ata notarial;
5. requerimento dirigido ao Registro de Imóveis competente;
6. análise pelo oficial de registro;
7. notificação dos interessados, quando aplicável;
8. eventual manifestação do transmitente ou de terceiros;
9. cumprimento de exigências formuladas pelo cartório;
10. decisão do oficial sobre o pedido;
11. registro da transferência da propriedade, se deferido.

Em qualquer dessas fases pode haver exigências cartorárias, o que é normal em procedimentos registrais.

O que acontece se o cartório fizer exigências?

Quando o oficial identifica alguma pendência, ele emite uma nota devolutiva, indicando o que precisa ser complementado ou esclarecido.

A partir daí, é possível apresentar documentos faltantes, complementar informações e reapresentar o pedido. Cada exigência deve ser analisada juridicamente: algumas são simples de cumprir, outras revelam problemas mais profundos na cadeia documental. Havendo discordância fundamentada quanto à exigência, existem medidas cabíveis para questioná-la.

Adjudicação compulsória judicial

Nem todo caso comporta a via extrajudicial. A via judicial pode ser necessária ou mais adequada quando existe:

• controvérsia relevante entre as partes;
• questões documentais complexas ou lacunas na cadeia de aquisição;
• oposição expressa do vendedor ou de herdeiros;
• problemas na matrícula que exijam decisão judicial;
• situações que não possam ser resolvidas adequadamente no âmbito registral;
• necessidade de produção de prova incompatível com a via extrajudicial (como prova testemunhal ou pericial).

A escolha entre as duas vias não é uma questão de preferência, e sim de adequação técnica ao caso.

Adjudicação compulsória judicial x extrajudicial

Critério	Judicial	Extrajudicial
Local	Poder Judiciário	Registro de Imóveis competente
Participação do juiz	Sim	Não
Participação do Registro de Imóveis	No cumprimento da decisão	Central, desde o início
Advogado	Obrigatório	Obrigatório (advogado ou defensor público)
Documentação	Analisada no processo, com possibilidade de complementação	Analisada pelo oficial, sujeita a nota devolutiva
Possibilidade de oposição	Contestação nos autos	Manifestação de interessados notificados
Complexidade	Comporta casos complexos	Indicada para casos documentalmente bem instruídos
Produção de prova	Ampla (testemunhal, pericial)	Limitada à prova documental e à ata notarial
Resultado esperado	Decisão que viabiliza o registro	Registro da transferência, se deferido

Não é correto afirmar que uma via é sempre mais rápida. Um caso simples pode fluir bem no cartório; um caso com oposição pode encontrar solução mais segura no Judiciário.

Adjudicação compulsória x usucapião

Essa é uma das confusões mais frequentes — e escolher o caminho errado costuma custar tempo e dinheiro.

Adjudicação compulsória

Baseia-se em um negócio jurídico que fundamenta a transferência: houve compra, promessa, cessão. O direito nasce do contrato e do cumprimento das obrigações assumidas.

Usucapião

Baseia-se no preenchimento dos requisitos legais de aquisição originária pela posse: posse prolongada, contínua, sem oposição, com as demais condições previstas em lei. O direito nasce da posse, não do contrato.

Critério	Adjudicação compulsória	Usucapião
Origem do direito	Negócio jurídico (aquisição derivada)	Posse qualificada (aquisição originária)
Contrato	Elemento central	Não é essencial
Posse	Relevante, mas não é o fundamento	Fundamento principal
Tempo	Não depende de prazo de posse	Depende do prazo legal da modalidade
Prova necessária	Contrato, cessões, quitação	Posse, tempo, ausência de oposição
Proprietário registral	Deve ser identificável na cadeia	Pode ser desconhecido ou inerte
Finalidade	Obter o título que não foi outorgado	Reconhecer a propriedade adquirida pela posse
Via	Judicial ou extrajudicial	Judicial ou extrajudicial

Se o seu caso envolve posse longa sem documentação de compra, o caminho pode ser outro. Vale ler o guia completo sobre usucapião de imóvel antes de decidir.

Adjudicação compulsória x escritura pública

A escritura pública é o instrumento jurídico utilizado em determinadas transmissões imobiliárias, lavrada em tabelionato com a presença e a manifestação de vontade das partes.

A adjudicação compulsória, por sua vez, pode ser utilizada para viabilizar a transferência quando essa formalização voluntária não ocorre e os requisitos legais estão presentes. Uma não exclui a outra: sempre que for possível obter a escritura de forma voluntária, esse costuma ser o caminho mais direto. A adjudicação existe para quando esse caminho está bloqueado.

Adjudicação compulsória x inventário

Quando o vendedor faleceu, é comum surgir a dúvida entre adjudicação e inventário. A resposta depende da análise de vários elementos:

• o contrato e as condições nele previstas;
• a comprovação do pagamento;
• a situação sucessória do vendedor;
• a existência, o andamento ou o encerramento do inventário;
• a matrícula do imóvel;
• a cadeia documental completa.

A adjudicação compulsória não substitui automaticamente o inventário. Há casos em que os dois procedimentos se relacionam, e outros em que a solução passa necessariamente pelo espólio.

Imóvel quitado, mas não transferido

Algumas frases que ouvimos com frequência:

• "Comprei uma casa, paguei tudo, mas o vendedor não passa para o meu nome."
• "Tenho contrato antigo e nunca fiz escritura."
• "Comprei o imóvel há muitos anos e o vendedor desapareceu."
• "Tenho contrato, mas o imóvel continua no nome do antigo proprietário."

Todas descrevem o mesmo problema de fundo: o negócio aconteceu, mas a propriedade não foi transferida. E todas exigem a mesma primeira providência — análise documental completa, começando pela matrícula atualizada do imóvel.

Imóvel com contrato de gaveta

O chamado contrato de gaveta é o contrato particular que nunca foi levado ao cartório e, muitas vezes, sequer foi comunicado ao vendedor original ou à instituição financeira.

Riscos comuns:

• o imóvel permanece no nome de terceiro;
• dívidas e ônus do titular registral podem afetar o bem;
• dificuldade de comprovar a cadeia de transmissões;
• problemas em caso de falecimento de qualquer dos envolvidos.

Em determinados casos, a adjudicação compulsória é viável mesmo diante de contrato de gaveta, desde que a cadeia documental esteja demonstrada. Em outros, pode ser necessário outro procedimento. Não existe resposta única.

Imóvel com várias cessões

Quando o imóvel passou por diversas mãos sem registro, é preciso comprovar toda a cadeia:

proprietário / promitente vendedor → primeiro comprador → cessionário → adquirente atual

Cada elo precisa estar documentado. Quanto maior o número de cessões, mais importante se torna a análise documental — e maior a chance de o cartório formular exigências.

Imóvel sem matrícula ou com problema na matrícula

Antes de escolher qualquer medida, é indispensável verificar a situação registral: se o imóvel possui matrícula própria, se está apenas em transcrição antiga, se há descrição divergente, sobreposição de áreas, ônus, penhoras ou indisponibilidade.

Esses temas são tratados em detalhe no guia de regularização de imóvel, que reúne as principais formas de resolver pendências de escritura, registro e documentação.

Importante: a adjudicação compulsória não é solução automática para qualquer problema registral. Ela resolve a ausência de título de transferência, não substitui procedimentos próprios de retificação, georreferenciamento ou abertura de matrícula.

Preciso provar que paguei o imóvel?

A demonstração do adimplemento é um dos pontos centrais. Elementos que costumam ser utilizados:

• recibos;
• comprovantes de transferência bancária;
• extratos e comprovantes de depósito;
• contratos e aditivos com cláusula de quitação;
• declarações de quitação assinadas;
• mensagens e correspondências entre as partes;
• documentos contábeis, quando existirem;
• outros elementos compatíveis com o caso.

Não existe um único tipo de prova obrigatório em todas as situações. O conjunto probatório é avaliado de forma global, e a coerência entre os documentos costuma pesar mais do que a existência de um documento isolado.

Quanto custa uma adjudicação compulsória?

Não é possível indicar um valor fixo, porque o custo depende de vários fatores:

• honorários advocatícios, conforme a complexidade do caso;
• emolumentos do Registro de Imóveis;
• ata notarial em tabelionato de notas;
• certidões necessárias;
• obtenção e regularização de documentos;
• eventual planta ou levantamento técnico, quando necessário;
• tributos e despesas relacionados à transferência, conforme o caso;
• despesas judiciais, se houver processo.

Qualquer estimativa séria só pode ser apresentada após a análise da documentação. Desconfie de promessas de preço fixo feitas sem exame do caso.

Quanto tempo demora?

Também não existe prazo único. O tempo varia conforme:

• a qualidade e a completude da documentação;
• a complexidade da cadeia de aquisição;
• a existência de exigências do cartório;
• a facilidade de localização das partes e interessados;
• a situação da matrícula;
• a manifestação (ou não) de interessados notificados;
• a estrutura e o volume de trabalho do cartório;
• a necessidade de recorrer à via judicial.

Casos bem documentados tendem a fluir melhor. Casos com lacunas documentais exigem uma etapa prévia de organização, que também consome tempo.

Principais erros

1. Acreditar que contrato equivale a propriedade registrada.
2. Não verificar a matrícula atualizada antes de tomar qualquer decisão.
3. Perder ou descartar documentos de pagamento.
4. Ignorar cessões anteriores e lacunas na cadeia.
5. Escolher a adjudicação sem analisar a documentação completa.
6. Confundir adjudicação compulsória com usucapião.
7. Ignorar problemas sucessórios quando o vendedor faleceu.
8. Não verificar quem efetivamente consta como proprietário.
9. Presumir que um contrato antigo não serve para nada.
10. Iniciar o procedimento sem organizar previamente a documentação.
11. Deixar de formalizar tentativas de contato com o vendedor.
12. Adiar a regularização por anos, agravando a situação sucessória e documental.

Quando procurar um advogado?

Sinais de alerta que indicam a necessidade de análise jurídica:

• imóvel quitado e ainda não transferido;
• vendedor falecido;
• vendedor desaparecido ou que se recusa a assinar;
• contrato antigo, nunca registrado;
• contrato de gaveta;
• imóvel que passou por várias cessões;
• matrícula com problemas, ônus ou divergências;
• documentação incompleta ou perdida;
• divergência entre o que consta no contrato e o que consta na matrícula;
• dúvida entre adjudicação, usucapião, inventário ou outra forma de regularização.

O objetivo da análise jurídica é identificar o caminho tecnicamente adequado — não existe garantia de resultado, e qualquer profissional sério esclarece isso desde o início.

Como analisar um caso de adjudicação compulsória?

Checklist inicial que costuma orientar a análise:

1. Quem consta como proprietário na matrícula?
2. Quem vendeu o imóvel?
3. Existe contrato escrito?
4. O contrato está quitado?
5. Existem cessões intermediárias?
6. Todos os documentos foram preservados?
7. O vendedor está vivo?
8. O vendedor é localizável?
9. Existe inventário aberto ou encerrado?
10. Existe algum litígio envolvendo o imóvel?
11. A matrícula possui ônus, penhora ou indisponibilidade?
12. A via extrajudicial é adequada ao caso?
13. A via judicial é necessária?

Respondidas essas perguntas com documentos em mãos, a escolha da medida deixa de ser um palpite e passa a ser uma decisão técnica.

Principais referências jurídicas

• Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), especialmente o art. 216-B;
• Lei nº 14.382/2022;
• Provimento CNJ nº 150/2023;
• Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial;
• Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça.

Perguntas frequentes

O que é adjudicação compulsória?

É o mecanismo que permite obter a transferência da propriedade de um imóvel quando existe negócio jurídico que fundamenta essa transferência, mas o título definitivo não é outorgado voluntariamente por quem deveria transmitir o bem.

Posso fazer adjudicação compulsória com contrato particular?

Em muitos casos sim. O contrato particular pode servir de base, desde que demonstre o negócio e esteja acompanhado de provas do pagamento e da cadeia de aquisição. A adequação depende da análise do caso concreto.

Preciso ter registrado o contrato no cartório de imóveis?

Não. A Súmula 239 do STJ afirma que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda. Isso não dispensa, porém, a comprovação do negócio e da quitação.

E se o vendedor morreu, ainda é possível?

Pode ser. O falecimento do vendedor não impede automaticamente a adjudicação, mas exige a análise da situação sucessória, da existência de inventário e da posição dos herdeiros.

E se o vendedor desapareceu ou se recusa a assinar?

Essas são exatamente as situações para as quais a medida foi concebida. A documentação da compra e as tentativas formais de contato e notificação ganham importância central.

Adjudicação compulsória pode ser feita em cartório?

Sim. A Lei nº 14.382/2022 incluiu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos, permitindo o procedimento extrajudicial perante o Registro de Imóveis, conforme a regulamentação vigente.

Preciso de advogado?

Sim. Tanto na via judicial quanto na extrajudicial o pedido deve ser apresentado por advogado ou defensor público, com procuração específica.

Qual a diferença entre adjudicação compulsória e usucapião?

A adjudicação parte de um contrato que fundamenta a transferência. A usucapião parte da posse qualificada pelo tempo e demais requisitos legais, independentemente de contrato.

Preciso comprovar que paguei o imóvel?

A demonstração do adimplemento é um dos pontos centrais do pedido. Recibos, transferências, declarações de quitação e cláusulas contratuais são elementos frequentemente utilizados.

Quanto tempo demora?

Não existe prazo único. Depende da documentação, da complexidade do caso, de eventuais exigências do cartório e da necessidade ou não de processo judicial.

Quanto custa?

O custo depende de honorários, emolumentos do registro, ata notarial, certidões, tributos e despesas relacionados à transferência, entre outros fatores. Só é possível estimar após a análise documental.

Adjudicação compulsória serve para qualquer problema de imóvel?

Não. Ela resolve a falta do título de transferência quando existe negócio jurídico apto a fundamentá-la. Outros problemas — como falhas na matrícula, questões sucessórias ou posse sem contrato — podem exigir procedimentos diferentes.

Precisa regularizar um imóvel?

A CHG Advocacia atua na análise de casos envolvendo adjudicação compulsória, usucapião, regularização imobiliária, escrituras, registros, inventários e proteção patrimonial.

Se você comprou um imóvel e não conseguiu transferi-lo para o seu nome, o primeiro passo é a análise da documentação. Entre em contato pelo WhatsApp para uma avaliação jurídica do seu caso.

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