Contrato Verbal: Quando É Válido e Como Provar o Acordo?

Introdução

É bastante comum que duas pessoas combinem a realização de um serviço, a compra de determinado bem, um empréstimo de dinheiro ou outra obrigação apenas por conversa.

Em muitos casos, o negócio é cumprido normalmente e ninguém questiona a ausência de um documento escrito.

O problema surge quando uma das partes afirma que o acordo nunca existiu, nega as condições combinadas ou simplesmente deixa de cumprir aquilo que havia sido ajustado.

É nesse momento que aparece uma dúvida frequente:

um contrato feito apenas verbalmente tem validade jurídica?

A resposta, em regra, é sim.

O direito brasileiro adota, como regra geral, a liberdade de formas. O art. 107 do Código Civil estabelece que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a própria lei exigir. O Superior Tribunal de Justiça também reconhece que, inexistindo exigência legal de forma específica, o contrato pode ser celebrado verbalmente.

Isso, entretanto, não significa que um contrato verbal seja tão fácil de cobrar quanto um contrato escrito.

A principal dificuldade normalmente não está na validade do acordo, mas na prova de que ele realmente existiu e de quais foram seus termos.

Por isso, quem celebra um negócio verbal deve compreender não apenas quando ele é permitido, mas também como demonstrar posteriormente o que foi combinado.

1. O que é um contrato verbal?

Contrato verbal é aquele negócio jurídico formado pelo acordo de vontades das partes sem que o conteúdo tenha sido formalizado em um instrumento escrito assinado pelos contratantes.

Por exemplo:

“Eu faço o serviço por R$ 8.000,00 e você paga metade agora e metade na entrega.”

Se a outra pessoa concorda e ambas começam a cumprir aquilo que foi combinado, pode existir um contrato, mesmo sem documento assinado.

O contrato não deixa de ser contrato simplesmente porque as partes conversaram em vez de assinar um instrumento.

O que importa é verificar se houve manifestação de vontade, objeto juridicamente possível e demais requisitos necessários à validade do negócio.

2. Todo contrato verbal é válido?

Não.

A regra é a liberdade de forma, mas existem situações em que a legislação exige determinada formalidade.

Portanto, a pergunta correta não é simplesmente:

“Contrato verbal vale?”

O correto é perguntar:

“A lei exige alguma forma específica para este contrato?”

Se não houver essa exigência, a contratação verbal pode ser válida.

3. A diferença entre validade e prova

Esse é um dos pontos mais importantes do assunto.

Existem duas questões diferentes:

Validade

É saber se o negócio jurídico pode ser considerado juridicamente válido.

Prova

É saber se, em caso de discussão, será possível demonstrar que o contrato realmente existiu e quais eram suas condições.

Um contrato verbal pode ser perfeitamente válido e, ao mesmo tempo, extremamente difícil de provar.

Imagine que duas pessoas combinem verbalmente um serviço de R$ 20.000,00.

O acordo pode ter sido juridicamente perfeito.

Mas, se posteriormente uma delas negar que houve contratação, será necessário demonstrar:

• que houve o acordo;
• quem contratou;
• quem foi contratado;
• qual era o serviço;
• qual era o preço;
• quando deveria ser realizado;
• como seria feito o pagamento;
• quais eram as demais condições.

É aí que a prova se torna fundamental.

4. O que precisa ser demonstrado em um contrato verbal?

Dependendo do caso, será necessário demonstrar os elementos essenciais da relação contratual.

Entre eles podem estar:

• identificação das partes;
• objeto do contrato;
• preço;
• forma de pagamento;
• prazo;
• obrigações de cada parte;
• condições para cumprimento;
• eventual multa;
• forma de encerramento do negócio;
• demais condições efetivamente ajustadas.

Quanto mais complexa for a contratação, maior tende a ser a importância de uma documentação capaz de reconstruir o acordo.

5. Como provar um contrato verbal?

Não existe apenas uma forma de provar um contrato verbal.

A prova dependerá das circunstâncias concretas.

Podem ser relevantes, por exemplo:

• mensagens de WhatsApp;
• e-mails;
• comprovantes de pagamento;
• transferências bancárias;
• PIX;
• notas fiscais;
• recibos;
• ordens de serviço;
• documentos relacionados ao negócio;
• fotografias;
• gravações admitidas juridicamente;
• testemunhas;
• documentos produzidos durante a execução do acordo;
• comportamento posterior das partes.

O Código de Processo Civil admite diferentes meios de prova para demonstrar fatos relevantes ao julgamento da causa.

O ponto central é demonstrar, por um conjunto coerente de elementos, que o negócio realmente aconteceu.

6. Conversas de WhatsApp podem provar um contrato verbal?

Sim.

Conversas de WhatsApp podem ser extremamente importantes para demonstrar a existência e o conteúdo de um acordo verbal.

Por exemplo:

Pessoa A: “Então ficou R$ 15 mil pelo serviço completo?”

Pessoa B: “Isso. R$ 5 mil agora e R$ 10 mil quando terminar.”

Uma conversa desse tipo pode ajudar a demonstrar elementos importantes da contratação.

Também podem ser relevantes mensagens posteriores em que as partes discutem:

• prazo;
• pagamento;
• atraso;
• execução do serviço;
• entrega;
• problemas;
• renegociação;
• cobrança.

Entretanto, não é recomendável considerar uma conversa isolada automaticamente suficiente para qualquer situação.

A força da prova depende do contexto e de sua coerência com os demais elementos existentes.

7. Comprovante de PIX pode provar o contrato?

Pode ajudar significativamente.

Um comprovante de transferência pode demonstrar que determinado valor foi efetivamente pago.

Porém, o comprovante, sozinho, nem sempre demonstra toda a relação contratual.

Por exemplo, uma transferência de R$ 10.000,00 pode não revelar, por si só:

• por que o dinheiro foi transferido;
• qual serviço seria realizado;
• qual era o preço total;
• qual era o prazo;
• quais outras obrigações existiam.

Por isso, o ideal é analisar o comprovante juntamente com mensagens, documentos e demais elementos.

8. Testemunhas podem provar um contrato verbal?

Sim.

Testemunhas podem ser relevantes para demonstrar que determinado acordo foi celebrado ou que determinadas condições foram ajustadas.

Por exemplo, uma testemunha pode ter presenciado:

• a negociação;
• a entrega de determinado bem;
• a contratação;
• o início da prestação do serviço;
• o pagamento;
• uma renegociação;
• o reconhecimento da dívida.

O STJ reconhece a possibilidade de utilização de prova testemunhal e outros meios para demonstrar contratos cuja forma escrita não seja exigida pela legislação.

Entretanto, a existência de testemunhas não significa automaticamente que o contrato será reconhecido.

A prova será analisada em conjunto com os demais elementos do processo.

9. E se não houver nenhuma testemunha?

Isso não significa necessariamente que o contrato não possa ser provado.

É possível que existam outros elementos.

Por exemplo:

• mensagens;
• e-mails;
• transferências;
• documentos;
• notas fiscais;
• recibos;
• fotografias;
• registros de entrega;
• conversas posteriores;
• documentos produzidos durante a execução.

Em determinados casos, o comportamento das próprias partes pode fornecer elementos importantes para reconstruir o negócio.

10. O comportamento das partes pode provar o contrato?

Sim.

Imagine que uma pessoa afirma nunca ter contratado determinado serviço.

Entretanto, existem:

• mensagens discutindo o serviço;
• pagamento parcial;
• documentos enviados pelo contratante;
• fotografias da execução;
• reclamações sobre o resultado;
• tentativa posterior de renegociação.

Esse conjunto de circunstâncias pode ser relevante para demonstrar que havia uma relação contratual.

Em outras palavras, a execução do acordo pode deixar um verdadeiro rastro documental.

11. O pagamento parcial é importante?

Pode ser muito importante.

Imagine que alguém alegue:

“Nunca contratei esse serviço.”

Mas existam comprovantes de três pagamentos realizados ao profissional exatamente durante o período em que o serviço teria sido executado.

Os pagamentos não necessariamente resolvem toda a controvérsia, mas podem constituir um elemento relevante de prova.

A análise deve considerar:

• quem pagou;
• quem recebeu;
• valores;
• datas;
• finalidade;
• mensagens relacionadas;
• comportamento posterior.

12. E quando o contrato verbal já começou a ser cumprido?

A execução parcial do acordo pode ser um elemento probatório relevante.

Imagine uma contratação para reforma de um imóvel.

O proprietário afirma que nunca contratou o profissional.

Por outro lado, existem:

• mensagens sobre a obra;
• compra de materiais;
• pagamentos;
• fotografias;
• entrada do profissional no imóvel;
• conversas sobre etapas da reforma.

Esse conjunto de elementos pode ser utilizado para demonstrar a relação existente.

O STJ já analisou situações em que a existência de contrato verbal foi discutida a partir do conjunto probatório produzido no processo.

13. O contrato verbal pode ter cláusulas?

Pode.

O fato de o contrato ser verbal não significa que exista apenas uma obrigação genérica.

As partes podem combinar verbalmente:

• preço;
• prazo;
• forma de pagamento;
• obrigações;
• condições;
• penalidades;
• entrega;
• garantias;
• outras condições.

O problema é demonstrar posteriormente exatamente o que foi combinado.

Por isso, quanto mais complexa a negociação, maior a importância de documentação.

14. É possível provar o preço combinado?

Sim, desde que existam elementos capazes de demonstrá-lo.

Podem ser considerados:

• mensagens;
• orçamento;
• proposta;
• transferência;
• recibo;
• nota fiscal;
• testemunhas;
• documentos relacionados ao serviço;
• comportamento das partes.

Se uma pessoa afirma que o preço era R$ 50.000,00 e a outra afirma que era R$ 20.000,00, a discussão dependerá das provas existentes.

15. E se o preço não tiver sido definido?

Essa situação precisa ser analisada conforme a natureza do negócio.

O fato de as partes não terem escrito o preço não significa automaticamente que o negócio seja inexistente.

Dependendo da contratação, outros elementos podem permitir identificar ou determinar a contraprestação.

Entretanto, contratos com obrigações complexas devem, preferencialmente, ter suas condições documentadas para evitar controvérsias posteriores.

16. Um contrato verbal pode ser cobrado judicialmente?

Sim, desde que exista uma obrigação juridicamente exigível e haja elementos suficientes para demonstrá-la.

Por exemplo:

uma pessoa empresta R$ 30.000,00 verbalmente a outra, que posteriormente reconhece a dívida em mensagens e promete devolver o dinheiro.

Se o pagamento não ocorrer, pode existir uma pretensão judicial.

O tipo de ação dependerá da documentação disponível, da natureza da obrigação e das características concretas do caso.

17. Contrato verbal pode gerar ação de cobrança?

Pode.

Quando existe uma obrigação de pagar determinada quantia, mas não há título executivo extrajudicial que permita uma execução direta, pode ser cabível uma ação de cobrança, conforme o caso.

A estratégia processual dependerá da documentação existente.

Isso é especialmente importante porque um contrato verbal pode existir, mas não necessariamente produzir um documento que tenha força de título executivo.

18. Contrato verbal pode gerar execução?

Aqui é preciso ter cuidado.

Não basta afirmar que existe uma dívida.

Para uma execução, é necessário verificar se existe título executivo que preencha os requisitos legais.

Um simples acordo verbal, isoladamente, normalmente não oferece a mesma estrutura documental de um título executivo.

Por isso, dependendo do caso, a parte poderá precisar primeiro buscar o reconhecimento judicial da obrigação.

19. Contrato verbal pode gerar indenização?

Pode.

Se uma das partes descumprir uma obrigação contratual e causar prejuízos juridicamente indenizáveis, pode haver responsabilidade por perdas e danos, conforme as circunstâncias.

Entretanto, não existe indenização automática simplesmente porque houve descumprimento.

É necessário analisar:

• existência do contrato;
• obrigação assumida;
• inadimplemento;
• prejuízo;
• relação entre a conduta e o dano;
• demais requisitos aplicáveis ao caso.

20. O contrato verbal pode ser desfeito?

Pode haver hipóteses de resolução, resilição, distrato ou outras formas de encerramento da relação contratual.

A solução depende:

• do tipo de contrato;
• do que foi combinado;
• da existência de inadimplemento;
• da legislação aplicável;
• das circunstâncias concretas.

Mais uma vez, a ausência de documento escrito pode tornar mais difícil identificar exatamente quais eram as condições para encerramento do negócio.

21. E se uma das partes negar que houve contrato?

Essa é uma das situações mais comuns.

A pessoa que afirma a existência do contrato precisará demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, observadas as regras de distribuição do ônus da prova.

O processo não será decidido simplesmente com base na palavra de uma das partes.

O juiz analisará o conjunto probatório produzido.

22. O contrato verbal pode ser provado somente por testemunhas?

Depende do caso.

A prova testemunhal pode ser admitida, mas não é correto tratar testemunhas como a única forma possível de comprovação.

Documentos, mensagens, pagamentos, registros eletrônicos e outros elementos podem ser importantes.

Na prática, um conjunto de provas convergentes pode ser muito mais esclarecedor do que um único elemento isolado.

23. E se as testemunhas forem amigas ou parentes?

Isso não significa automaticamente que seus depoimentos sejam inúteis.

A situação da testemunha deve ser analisada conforme as regras processuais aplicáveis.

Questões como eventual interesse no resultado do processo, vínculo com as partes e credibilidade podem ser relevantes para a avaliação da prova.

Por isso, não é adequado afirmar que “testemunha amiga não vale”.

A questão é mais complexa.

24. Prints de WhatsApp servem como prova?

Podem servir como elemento probatório.

Entretanto, a parte deve ter atenção à integridade e ao contexto das conversas.

Um print isolado pode não revelar:

• o que foi dito antes;
• o que foi dito depois;
• quem efetivamente enviou a mensagem;
• se houve edição;
• se a conversa está completa.

Quando a controvérsia é relevante, pode ser importante preservar os dados de maneira adequada e utilizar os meios de prova disponíveis para demonstrar sua autenticidade e integridade.

25. É melhor guardar a conversa inteira?

Sim.

Em uma discussão judicial, é recomendável preservar o contexto.

Em vez de guardar apenas uma mensagem que favorece determinada versão, é melhor preservar:

• conversa completa;
• datas;
• identificação dos participantes;
• arquivos enviados;
• comprovantes;
• documentos relacionados.

Isso permite compreender a negociação como um todo.

26. E-mails podem provar o contrato?

Sim.

E-mails podem ser particularmente úteis porque normalmente registram:

• remetente;
• destinatário;
• data;
• horário;
• conteúdo;
• anexos;
• sequência da negociação.

Uma troca de e-mails pode demonstrar desde a proposta inicial até a aceitação e a execução do negócio.

27. Gravação de conversa pode ser utilizada?

A utilização de gravações deve ser analisada conforme a forma como foram obtidas e as circunstâncias concretas.

Não se deve simplesmente presumir que qualquer gravação será válida ou inválida.

Em situações litigiosas, a origem do arquivo, quem participou da conversa, o conteúdo e a forma de obtenção podem ser juridicamente relevantes.

28. O contrato verbal pode envolver prestação de serviços?

Sim.

É bastante comum existirem acordos verbais envolvendo:

• profissionais autônomos;
• manutenção;
• reformas;
• consultorias;
• serviços técnicos;
• marketing;
• publicidade;
• transporte;
• prestação de serviços em geral.

A ausência de contrato escrito, entretanto, pode aumentar significativamente a dificuldade de provar preço, prazo e escopo do serviço.

29. Contrato verbal entre empresas é válido?

Pode ser.

A atividade empresarial não transforma automaticamente todo contrato em negócio que obrigatoriamente precisa ser escrito.

A necessidade de formalização dependerá da natureza da relação e das exigências legais específicas.

O STJ já reconheceu a possibilidade de contratos empresariais verbais quando não houver exigência legal de forma especial, desde que os elementos da relação possam ser demonstrados.

30. Contrato verbal de compra e venda é válido?

Depende do bem e das circunstâncias.

Em diversas situações, a compra e venda pode ser formada pelo acordo entre as partes.

Porém, determinados negócios estão sujeitos a requisitos formais específicos.

Isso é especialmente importante em negócios envolvendo imóveis.

31. Compra e venda de imóvel pode ser feita verbalmente?

É preciso separar duas questões:

1. o acordo entre as partes;
2. a forma exigida para produzir determinados efeitos jurídicos.

Negócios imobiliários podem estar sujeitos a requisitos formais específicos, especialmente quando envolvem direitos reais sobre imóveis.

Por isso, não se deve aplicar automaticamente a regra geral dos contratos verbais a uma compra e venda imobiliária de grande valor.

A análise deve considerar o negócio concreto e a legislação aplicável.

32. Contrato verbal pode transferir a propriedade de um imóvel?

Não se deve confundir a existência de um acordo verbal com a efetiva transferência da propriedade imobiliária.

A transferência da propriedade de imóvel depende das formalidades e do registro exigidos pelo ordenamento jurídico.

Assim, alguém não deve concluir simplesmente:

“Combinei verbalmente a compra do imóvel, portanto o imóvel já é meu.”

São questões juridicamente distintas.

33. E um acordo verbal sobre aluguel?

A locação pode apresentar situações em que as partes estabelecem a relação sem instrumento escrito.

Nesse caso, podem ser relevantes:

• pagamentos de aluguel;
• comprovantes;
• mensagens;
• entrega das chaves;
• ocupação do imóvel;
• recibos;
• conversas sobre reajuste;
• despesas;
• testemunhas.

A análise dependerá da relação concreta e das regras específicas da locação.

34. Empréstimo de dinheiro verbal é válido?

Pode ser.

Uma pessoa pode emprestar dinheiro a outra sem elaborar necessariamente um contrato escrito.

O grande problema será demonstrar posteriormente:

• que o dinheiro foi emprestado;
• e não doado;
• qual era o valor;
• quando deveria ser devolvido;
• se havia juros;
• quais condições foram combinadas.

Um comprovante de transferência acompanhado de mensagens reconhecendo o empréstimo pode ser especialmente relevante.

35. Doação verbal é sempre válida?

Não.

A doação possui regras próprias e pode estar sujeita a requisitos de forma conforme o caso.

Portanto, não é seguro aplicar automaticamente a regra geral dos contratos verbais às doações.

A natureza do bem, o valor e as circunstâncias devem ser considerados.

36. O contrato verbal precisa ter testemunhas?

Não necessariamente.

A validade de um contrato não depende, como regra geral, da existência de testemunhas.

Testemunhas são um possível meio de prova.

O negócio pode ser demonstrado por diversos outros elementos.

37. É possível reconhecer judicialmente um contrato verbal?

Sim.

Quando existe controvérsia sobre a existência do negócio, a parte interessada pode buscar judicialmente o reconhecimento da relação jurídica, conforme a natureza da pretensão.

O pedido concreto dependerá do que se pretende obter:

• cobrança;
• cumprimento da obrigação;
• resolução contratual;
• restituição;
• perdas e danos;
• declaração de existência da relação;
• entre outras possibilidades.

38. O que acontece quando existem provas contraditórias?

O juiz analisará o conjunto probatório.

Imagine que:

• mensagens indiquem determinado preço;
• um comprovante indique outro valor;
• uma testemunha apresente versão diferente;
• documentos posteriores apontem para outra condição.

Não existe uma regra automática dizendo que determinado tipo de prova sempre vencerá os demais.

A prova será valorada dentro do conjunto do processo.

39. Quem precisa provar o contrato verbal?

Em regra, a parte que afirma determinado fato constitutivo de seu direito deve demonstrá-lo, observadas as regras do Código de Processo Civil sobre distribuição do ônus da prova.

Isso tem grande importância prática.

Quem ajuíza uma ação afirmando:

“Existe um contrato verbal e a outra parte descumpriu a obrigação”

deve estar preparado para demonstrar os elementos necessários à sua pretensão.

40. O juiz pode reconhecer o contrato apenas porque uma parte afirma que ele existiu?

Não.

A simples alegação não é suficiente quando a outra parte contesta a existência do negócio.

Será necessário analisar as provas disponíveis.

Esse é justamente um dos maiores riscos de negócios celebrados exclusivamente por conversa.

41. O que fazer quando a outra parte reconhece o acordo por mensagem?

Essa situação pode fortalecer consideravelmente a demonstração da relação jurídica.

Por exemplo:

“Eu sei que ainda estou devendo os R$ 15 mil que combinamos.”

Uma mensagem dessa natureza pode constituir importante elemento de prova.

Ainda assim, o conteúdo deve ser analisado dentro do contexto da relação.

42. E se a pessoa reconhecer a dívida, mas não reconhecer o contrato?

É necessário analisar o conteúdo do reconhecimento.

Uma mensagem como:

“Vou pagar o que estou devendo.”

pode demonstrar a existência de uma obrigação.

Porém, pode ser necessário identificar:

• origem da dívida;
• valor;
• vencimento;
• natureza da obrigação;
• demais condições.

Quanto mais informações estiverem documentadas, mais fácil tende a ser reconstruir a relação.

43. O silêncio pode significar aceitação de um contrato?

Não existe uma regra geral segundo a qual todo silêncio significa aceitação.

O significado jurídico do silêncio depende das circunstâncias e das regras aplicáveis ao negócio.

Por isso, não é seguro afirmar:

“Enviei a proposta e a pessoa não respondeu, então ela aceitou.”

A formação do contrato precisa ser analisada conforme o caso.

44. Contrato verbal pode ser alterado verbalmente?

Em princípio, a alteração também pode seguir a forma admitida para o negócio, desde que não exista exigência legal de forma específica.

O problema novamente é a prova.

Imagine que as partes tenham um contrato escrito e depois afirmem verbalmente que o prazo foi prorrogado.

A existência dessa alteração poderá precisar ser demonstrada.

O STJ já analisou situação envolvendo prorrogação verbal de obrigação originalmente documentada, ressaltando a importância da prova do acordo e das circunstâncias do caso.

45. Um contrato escrito pode ter uma alteração verbal?

Pode haver situações em que isso seja juridicamente possível, mas é preciso verificar:

• a natureza do contrato;
• se existe cláusula exigindo forma escrita para alterações;
• se a lei exige determinada formalidade;
• qual alteração foi feita;
• como ela será provada.

Não é recomendável presumir que toda alteração verbal de contrato escrito será automaticamente válida.

46. Contrato verbal pode ter multa?

Pode haver pactuação de cláusula penal, mas sua exigibilidade dependerá da existência e da prova da própria obrigação e da cláusula.

Se uma pessoa afirma:

“Combinamos verbalmente multa de 20%.”

e a outra nega, será necessário demonstrar que essa condição realmente foi acordada.

Quanto mais específica a cláusula, maior a importância de documentação.

47. O contrato verbal pode estabelecer prazo?

Sim.

As partes podem combinar verbalmente que determinada obrigação será cumprida:

• em uma data;
• em determinado número de dias;
• após determinado evento;
• em etapas.

O problema será demonstrar qual prazo foi efetivamente estabelecido.

48. E se nenhum prazo tiver sido combinado?

A ausência de prazo não necessariamente elimina a existência da obrigação.

A solução dependerá da natureza da obrigação e das normas aplicáveis.

O STJ, por exemplo, já decidiu que, em determinada ação relacionada a obrigação decorrente de contrato verbal sem prazo para cumprimento, aplicava-se a regra geral de prescrição de dez anos do art. 205 do Código Civil.

Isso não significa que todo contrato verbal tenha prescrição de dez anos: o prazo prescricional depende da natureza da pretensão.

49. Contrato verbal tem prazo de validade?

Não existe um prazo único aplicável a todos os contratos verbais.

O contrato pode ter:

• prazo determinado;
• prazo indeterminado;
• obrigação instantânea;
• obrigação continuada.

Além disso, eventual cobrança judicial estará sujeita ao prazo prescricional correspondente à pretensão.

50. Quais são os principais riscos de um contrato verbal?

Os principais problemas costumam estar relacionados à prova.

Entre eles:

• dificuldade para provar que houve contrato;
• discussão sobre preço;
• divergência sobre prazo;
• divergência sobre obrigações;
• dificuldade para demonstrar condições específicas;
• dificuldade para provar alterações posteriores;
• dificuldade para demonstrar inadimplemento;
• discussão sobre pagamentos;
• versões contraditórias das partes.

Por isso, embora o contrato verbal possa ser válido, ele frequentemente apresenta maior risco probatório.

51. Quando é recomendável fazer contrato por escrito?

Em praticamente toda contratação relevante.

Especialmente quando houver:

• valores elevados;
• obrigações de longo prazo;
• parcelamento;
• prestação continuada;
• entrega futura;
• transferência de bens;
• garantias;
• multas;
• obrigações complexas;
• risco significativo de prejuízo.

O documento escrito não elimina todos os conflitos, mas pode reduzir consideravelmente a discussão sobre aquilo que foi combinado.

52. O contrato escrito é sempre melhor que o verbal?

Do ponto de vista probatório, um documento escrito normalmente oferece maior segurança.

Mas um contrato escrito também pode apresentar problemas.

Pode haver:

• cláusulas ambíguas;
• ausência de assinatura;
• cláusulas contraditórias;
• erro de identificação;
• condições abusivas;
• documento incompleto;
• divergência entre contrato e execução.

Portanto, não basta ter um papel assinado.

É necessário que o instrumento seja adequadamente elaborado.

53. Como transformar um acordo verbal em documento?

Se as partes já fizeram um acordo verbal, podem formalizar posteriormente as condições por escrito.

Isso pode ser feito por meio de:

• contrato;
• termo de confirmação;
• instrumento particular;
• aditivo;
• confissão de dívida;
• recibo;
• outro documento adequado à situação.

O documento deve refletir corretamente aquilo que as partes efetivamente ajustaram.

54. O que deve constar em um contrato escrito?

Dependendo do negócio, é recomendável especificar:

• identificação completa das partes;
• objeto;
• preço;
• forma de pagamento;
• prazo;
• obrigações;
• responsabilidades;
• consequências do inadimplemento;
• condições de rescisão;
• foro, quando cabível;
• assinaturas;
• testemunhas, quando pertinentes;
• anexos e documentos relacionados.

A estrutura deve ser adaptada à natureza do negócio.

55. Como se proteger quando o acordo for feito verbalmente?

Se a contratação precisar ser feita verbalmente, é recomendável criar registros posteriores.

Por exemplo, depois da conversa, uma das partes pode enviar:

“Conforme combinamos hoje, vou realizar o serviço X pelo valor de R$ X, com pagamento em duas parcelas, sendo a primeira em determinada data e a segunda na entrega.”

Se a outra parte responder confirmando, será criado um registro importante da negociação.

Não substitui necessariamente todas as formalidades exigidas pela lei, mas pode ajudar significativamente na prova.

56. Quais documentos devem ser guardados?

É recomendável conservar tudo que possa demonstrar a relação.

Entre os documentos possíveis:

• contratos;
• propostas;
• orçamentos;
• mensagens;
• e-mails;
• comprovantes bancários;
• PIX;
• recibos;
• notas fiscais;
• ordens de serviço;
• fotografias;
• documentos de entrega;
• comprovantes de despesas;
• conversas sobre alterações;
• comprovantes de pagamento.

Não é necessário esperar o conflito surgir para começar a guardar esses documentos.

57. O que fazer se a outra parte não cumprir o contrato verbal?

Primeiro, é importante reunir e organizar as provas.

Depois, dependendo do caso, podem existir medidas como:

• cobrança extrajudicial;
• notificação;
• tentativa de composição;
• ação de cobrança;
• ação de obrigação de fazer;
• ação de resolução contratual;
• pedido de restituição;
• indenização por perdas e danos;
• outra medida judicial adequada.

A escolha depende da obrigação e do resultado pretendido.

58. Vale a pena tentar um acordo antes da ação?

Em muitos casos, pode ser útil.

Uma notificação ou tentativa formal de composição pode:

• documentar a controvérsia;
• demonstrar a intenção de solucionar o problema;
• permitir o pagamento voluntário;
• evitar custos e tempo de um processo.

Além disso, uma resposta da outra parte pode acabar produzindo novos elementos de prova sobre a relação contratual.

59. O que analisar antes de entrar com uma ação envolvendo contrato verbal?

É importante organizar pelo menos:

1. O que foi combinado?

Identificar exatamente a obrigação.

2. Quando foi combinado?

Estabelecer a cronologia.

3. Quem participou?

Identificar contratantes e eventuais testemunhas.

4. O que foi cumprido?

Separar as obrigações já realizadas.

5. O que não foi cumprido?

Definir o inadimplemento.

6. Quais provas existem?

Separar documentos, mensagens, pagamentos e testemunhas.

7. Qual é o objetivo?

Cobrar, exigir cumprimento, desfazer o contrato, recuperar valores ou buscar indenização.

8. Existe prazo prescricional?

É necessário verificar a natureza específica da pretensão.

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60. Conclusão

Contrato verbal pode ser válido.

O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a liberdade de formas, de modo que a ausência de documento escrito não significa automaticamente inexistência ou invalidade do contrato. O STJ também reconhece a possibilidade de celebração verbal quando a legislação não exige forma especial.

O grande problema está na prova.

Quando existe um contrato escrito, normalmente é mais simples demonstrar aquilo que foi acordado. Quando o negócio foi feito apenas por conversa, pode ser necessário reconstruir a relação por meio de mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento, documentos, testemunhas e outros elementos.

Por isso, a pergunta mais importante não é apenas:

“Contrato verbal vale?”

Mas também:

“Consigo provar o que foi combinado?”

Em negócios simples, o acordo verbal pode ser suficiente. Em contratos de maior valor ou complexidade, a formalização por escrito é uma importante medida de segurança jurídica.

E quando o conflito já existe, a análise deve partir das provas disponíveis e da natureza da obrigação para definir qual medida extrajudicial ou judicial é adequada.

Perguntas frequentes

1. Contrato verbal tem validade jurídica?

Sim. Como regra, a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir determinada formalidade.

2. Como provar um contrato verbal?

Podem ser utilizados diversos elementos, como mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento, documentos, testemunhas e outros registros relacionados à execução do acordo.

3. WhatsApp pode provar contrato verbal?

Sim. Conversas podem demonstrar a existência do acordo e suas condições, especialmente quando analisadas juntamente com outras provas.

4. Contrato verbal pode ser cobrado judicialmente?

Sim, desde que exista uma obrigação exigível e elementos suficientes para demonstrá-la. A medida processual adequada depende das características do caso.

5. Testemunhas podem provar contrato verbal?

Podem contribuir para demonstrar a existência e as condições do acordo. A prova testemunhal será analisada em conjunto com os demais elementos disponíveis.

6. Contrato verbal de empréstimo de dinheiro é válido?

Pode ser. Entretanto, é importante conseguir demonstrar que houve empréstimo, e não doação, além do valor, condições e eventual prazo de devolução.

7. Contrato verbal de imóvel é válido?

É necessário analisar o negócio e as formalidades exigidas pela legislação imobiliária. A regra geral dos contratos verbais não significa que todas as operações imobiliárias possam ser realizadas sem observância das formas legalmente exigidas.

8. O que fazer quando alguém nega um contrato verbal?

É necessário reunir as provas disponíveis e analisar a obrigação, o inadimplemento e a pretensão cabível. Dependendo do caso, podem ser utilizadas medidas extrajudiciais ou ação judicial.

Existe um acordo verbal que não foi cumprido?

A existência de um contrato sem documento escrito não significa necessariamente que não exista um direito a ser exigido. O ponto central é analisar o que foi combinado e quais provas podem demonstrar a relação.

A CHG | Carlos Henrique Gomes Advocacia atua na análise de contratos, obrigações e conflitos de natureza civil, avaliando a documentação disponível e a medida jurídica adequada para cada situação.