Execução de Título Extrajudicial: Como Cobrar Dívidas de Alto Valor com Penhora de Bens

Quando uma pessoa ou empresa deixa de pagar uma dívida, o credor não precisa necessariamente começar uma ação judicial para discutir novamente a existência da obrigação. Dependendo do documento que comprova o débito, é possível ingressar diretamente com uma execução de título extrajudicial, procedimento que permite buscar o recebimento do crédito por meio de medidas judiciais de cobrança e constrição patrimonial.

Essa modalidade de processo pode ser especialmente importante em dívidas de valores elevados, contratos inadimplidos, confissões de dívida, cheques, notas promissórias e outras obrigações documentadas.

Na execução, o credor pode requerer a pesquisa de patrimônio, o bloqueio de valores em contas bancárias, a restrição de veículos e, conforme o caso, a penhora de imóveis, participações societárias e outros bens do devedor.

Entretanto, não basta demonstrar que alguém deve dinheiro. É necessário possuir um documento que tenha força executiva e represente uma obrigação certa, líquida e exigível.

Neste artigo, você vai entender quais documentos permitem ajuizar uma execução, como funciona o procedimento, quais bens podem ser penhorados, quais são os prazos para cobrar cada título e como agir quando o devedor tenta ocultar seu patrimônio.

1. O que é execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial é o procedimento judicial utilizado para exigir o cumprimento de uma obrigação que já está documentada em um instrumento ao qual a lei atribui força executiva.

O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito deve estar fundamentada em obrigação certa, líquida e exigível.

Esses requisitos significam:

• Certeza: deve ser possível identificar a existência da obrigação e quem são o credor e o devedor.

• Liquidez: o valor devido deve estar determinado ou ser calculável por simples operações aritméticas.

• Exigibilidade: a obrigação deve estar vencida e não depender de condição ainda não implementada.

O artigo 784 do CPC apresenta as espécies de títulos executivos extrajudiciais. Entre eles estão cheques, notas promissórias, duplicatas, debêntures, escrituras públicas, documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas e contratos garantidos por direitos reais de garantia.

A principal vantagem é que o credor não precisa primeiro obter uma sentença reconhecendo a dívida. Ele pode iniciar diretamente o procedimento executivo, desde que apresente título juridicamente adequado.

2. Quais documentos permitem executar uma dívida?

O artigo 784 do CPC estabelece um rol de títulos executivos extrajudiciais. Na prática, alguns documentos aparecem com frequência nas relações comerciais, bancárias e contratuais.

2.1. Contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas

O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é uma das formas mais comuns de constituir título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, III, do CPC.

Pode ser utilizado, por exemplo, em:

• Contratos de prestação de serviços;

• Contratos de compra e venda;

• Contratos de empréstimo entre particulares;

• Contratos de fornecimento de mercadorias;

• Contratos de locação, quando presentes os requisitos legais;

• Instrumentos particulares de reconhecimento de obrigações.

O documento deve permitir identificar a obrigação e apurar o valor exigido. A simples existência de um contrato não significa, automaticamente, que ele possa ser executado.

2.2. Confissão de dívida: requisitos, modalidades e força executiva

O instrumento de confissão de dívida é um documento pelo qual o devedor reconhece expressamente a existência de uma obrigação e assume o compromisso de pagá-la.

É muito utilizado quando as partes desejam formalizar uma dívida anterior, renegociar valores em atraso ou estabelecer novas condições de pagamento.

A confissão de dívida pode constituir título executivo extrajudicial. O entendimento está consolidado na Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Para a confissão formalizada em documento particular físico, deve-se observar, em regra, o artigo 784, III, do CPC: assinatura do devedor e de duas testemunhas. Também é necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível.

O que deve constar em uma confissão de dívida?

Para reduzir discussões futuras e facilitar eventual execução, o instrumento deve conter:

1. Qualificação completa do credor e do devedor;

2. Reconhecimento expresso da existência da dívida;

3. Identificação da origem da obrigação;

4. Valor principal e demonstrativo dos encargos que compõem o débito;

5. Forma e prazo de pagamento;

6. Número e valor das parcelas, se houver;

7. Juros, correção monetária e multa, quando pactuados;

8. Consequências do inadimplemento;

9. Eventual cláusula de vencimento antecipado;

10. Garantias pessoais ou reais, quando existentes;

11. Assinaturas necessárias à formação do título.

A origem da dívida deve ser descrita de maneira suficientemente clara. Isso permite identificar a relação jurídica que levou ao reconhecimento do débito e evita dúvidas sobre a composição do valor.

Quais são os tipos de confissão de dívida?

A legislação não estabelece uma classificação fechada, mas, na prática, os instrumentos podem assumir diferentes formatos:

• Confissão simples: o devedor reconhece a dívida e se compromete a quitá-la.

• Confissão parcelada: estabelece novo cronograma de pagamento.

• Confissão com garantia pessoal: prevê, por exemplo, a participação de fiador ou avalista, conforme a estrutura jurídica adotada.

• Confissão com garantia real: vincula bem ou direito como garantia, observados os requisitos legais próprios.

• Confissão eletrônica: formalizada por meio de plataforma de assinatura digital ou eletrônica.

• Confissão com novação: substitui a obrigação anterior por uma nova, quando presente a intenção inequívoca de novar.

• Confissão sem novação: reconhece ou reorganiza a dívida sem necessariamente extinguir e substituir a obrigação original.

A distinção entre confissão com e sem novação é relevante. O simples reconhecimento ou parcelamento da dívida não significa, por si só, que houve novação. Para que ela ocorra, devem estar presentes os requisitos dos artigos 360 e seguintes do Código Civil, especialmente a intenção de extinguir a obrigação anterior e substituí-la por outra.

É obrigatório apresentar todos os contratos anteriores que deram origem à confissão?

Não necessariamente. O STJ reafirmou, em julgamento publicado em agosto de 2026, que a confissão de dívida em cédula de crédito bancário pode manter sua força executiva mesmo sem a apresentação dos contratos anteriores, desde que permaneçam presentes a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação.

Isso não impede que o devedor discuta eventuais irregularidades na formação do débito. Significa apenas que a ausência automática dos instrumentos anteriores não elimina, por si só, a força executiva da confissão.

Portanto, uma confissão de dívida bem elaborada pode ser um instrumento importante para formalizar obrigações e permitir a cobrança judicial pela via executiva.

2.3. Cheque

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, emitida pelo titular de uma conta bancária para que a instituição financeira pague determinada quantia ao beneficiário.

É título executivo extrajudicial expressamente previsto no artigo 784, I, do CPC.

O credor pode executar o cheque quando presentes os requisitos legais e observado o prazo prescricional.

Prazos do cheque:

• Apresentação: 30 dias quando emitido na mesma praça de pagamento e 60 dias quando emitido em praça diferente, conforme o artigo 33 da Lei nº 7.357/1985.

• Execução: seis meses, contados do término do prazo de apresentação, conforme o artigo 59 da Lei do Cheque.

• Ação de enriquecimento sem causa: dois anos após a prescrição da ação executiva, nos termos do artigo 61 da mesma lei.

A prescrição da execução não significa necessariamente que toda possibilidade de cobrança desapareceu. Dependendo da relação jurídica que originou o cheque, poderá existir pretensão fundada na causa subjacente, sujeita ao seu próprio prazo prescricional e aos requisitos legais.

2.4. Nota promissória

A nota promissória é uma promessa escrita e direta de pagamento. Nela, o emitente assume o compromisso de pagar determinada quantia ao beneficiário, na data e nas condições indicadas no documento.

É muito utilizada em empréstimos, negócios entre particulares e operações comerciais.

A nota promissória também é título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, I, do CPC.

Prazos prescricionais:

De acordo com a Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966:

• Três anos: para execução contra o subscritor da nota promissória e seus avalistas, contados do vencimento.

• Um ano: para ação do portador contra endossantes e seus avalistas, observadas as regras legais relativas ao protesto tempestivo ou à cláusula “sem despesas”.

• Seis meses: para ação de regresso entre endossantes, contados do pagamento ou do dia em que foram acionados.

A identificação de quem está sendo cobrado é fundamental, pois o prazo pode variar conforme a posição ocupada na relação cambial.

2.5. Letra de câmbio

A letra de câmbio é um título de crédito que contém uma ordem de pagamento. Diferentemente da nota promissória, que representa uma promessa direta do emitente, a letra de câmbio envolve, em sua estrutura, três figuras:

• Sacador: pessoa que emite a ordem de pagamento;

• Sacado: pessoa a quem a ordem é dirigida;

• Tomador: pessoa beneficiária do pagamento.

A obrigação cambial do sacado surge com o aceite, observadas as regras da legislação específica.

A letra de câmbio também está prevista no artigo 784, I, do CPC.

Prazos prescricionais:

Nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra:

• Três anos: para ações contra o aceitante, contados do vencimento.

• Um ano: para ações do portador contra endossantes e sacador, observadas as condições legais de protesto tempestivo ou cláusula “sem despesas”.

• Seis meses: para ações de regresso entre endossantes e contra o sacador, conforme o marco legal aplicável ao pagamento ou ao ajuizamento da cobrança.

2.6. Duplicata

A duplicata é um título de crédito causal, vinculado a uma operação de compra e venda mercantil ou à prestação de serviços.

Isso significa que ela não deve ser emitida livremente para representar qualquer dívida: sua origem precisa estar relacionada a uma operação comercial ou de prestação de serviços prevista em lei.

A duplicata pode ser executada quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.474/1968.

No caso de duplicata não aceita, a execução depende do atendimento das exigências legais, que incluem, conforme a hipótese, protesto e comprovação da entrega da mercadoria ou da efetiva prestação dos serviços, além da ausência de recusa legítima do aceite.

Prazos prescricionais:

O artigo 18 da Lei das Duplicatas estabelece:

• Três anos: contra o sacado e seus avalistas, contados do vencimento.

• Um ano: contra endossantes e seus avalistas, contado do protesto.

• Um ano: para ação de regresso entre coobrigados, contado do pagamento ou do dia em que foram acionados.

A análise do aceite, do protesto e dos documentos que comprovam a operação é essencial para verificar se a duplicata pode fundamentar uma execução.

2.7. Debêntures

A debênture é um valor mobiliário emitido por uma sociedade por ações para captar recursos junto a investidores.

Ao adquirir uma debênture, o investidor passa a ter um direito de crédito contra a companhia emissora, conforme as condições estabelecidas na escritura de emissão e nos documentos da operação.

O artigo 784, I, do CPC também reconhece a debênture como título executivo extrajudicial.

Quanto ao prazo prescricional, o STJ reconheceu, no REsp 1.316.256/RJ, a aplicação do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, relativo à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O vencimento da obrigação e a estrutura da emissão devem ser analisados para identificar o momento em que a pretensão de cobrança pode ser exercida.

2.8. Escritura pública e contratos com garantia real

O artigo 784 do CPC também reconhece como títulos executivos:

• Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

• Contrato garantido por hipoteca;

• Contrato garantido por penhor;

• Contrato garantido por anticrese;

• Contrato garantido por outro direito real de garantia;

• Contrato garantido por caução, nos termos legais.

Esses instrumentos podem permitir a execução direta, desde que a obrigação esteja vencida e seja certa e líquida.

Em operações imobiliárias, por exemplo, a escritura pública e os contratos com garantias reais podem ter papel relevante na cobrança de valores inadimplidos.

3. Contrato de compra e venda digital sem testemunhas pode ser executado?

Sim, em determinadas condições.

A contratação eletrônica tornou-se comum nas operações de compra e venda, prestação de serviços, empréstimos e negócios empresariais. Muitas dessas operações são formalizadas por plataformas de assinatura digital, sem a presença física das partes e sem testemunhas.

A regra geral do artigo 784, III, do CPC prevê que o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas para constituir título executivo extrajudicial.

Entretanto, o próprio CPC passou a prever uma regra específica para documentos eletrônicos.

O § 4º do artigo 784, incluído pela Lei nº 14.620/2023, estabelece que, nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensando-se a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura.

Na prática, isso significa que um contrato eletrônico de compra e venda pode ser executado mesmo sem duas testemunhas, desde que sejam atendidos os requisitos legais e seja possível demonstrar a autenticidade e a integridade do documento.

A assinatura precisa ser certificada pela ICP-Brasil?

Não necessariamente. A legislação admite outras modalidades de assinatura eletrônica, desde que sejam observados os requisitos de validade e integridade aplicáveis.

O STJ já reconhecia, antes mesmo da inclusão do § 4º no CPC, a possibilidade de execução de determinados contratos eletrônicos sem testemunhas, desde que houvesse garantias suficientes de autenticidade e segurança.

No REsp 1.495.920/DF, julgado em 2018, a Corte reconheceu a força executiva de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas.

Em decisões posteriores, o Tribunal também examinou a validade de assinaturas eletrônicas realizadas por provedores não vinculados à ICP-Brasil, considerando a existência de mecanismos confiáveis de autenticação e preservação da integridade do documento.

E quando o contrato foi apenas digitalizado?

É importante distinguir um contrato efetivamente celebrado e assinado em ambiente eletrônico de um documento físico que foi simplesmente digitalizado.

Uma imagem de assinatura colada em um arquivo PDF, sem mecanismos confiáveis de identificação do signatário e de preservação da integridade, não oferece necessariamente as mesmas garantias de uma assinatura eletrônica realizada por plataforma com registros de autenticação e auditoria.

Por isso, é recomendável conservar:

• O arquivo eletrônico original;

• O certificado ou relatório de conclusão da assinatura;

• Os registros de autenticação dos signatários;

• Os registros de data e hora;

• Os mecanismos de verificação da integridade do documento;

• O histórico de alterações, quando disponível.

E se o contrato físico de compra e venda não tiver duas testemunhas?

Em regra, um documento particular físico que não se enquadre em outra hipótese do artigo 784 do CPC não poderá ser executado com fundamento apenas no inciso III.

Isso não significa que o contrato seja inválido ou que a dívida não possa ser cobrada. O documento poderá servir como prova em uma ação de cobrança ou, se presentes os requisitos legais, em uma ação monitória.

A diferença é importante: a ausência de força executiva não elimina automaticamente a validade do negócio jurídico.

4. Execução, ação monitória ou ação de cobrança: qual a diferença?

A escolha do procedimento depende da documentação disponível e da natureza da obrigação.

Procedimento	Quando utilizar
Execução de título extrajudicial	Quando existe documento com força executiva e obrigação certa, líquida e exigível.
Ação monitória	Quando há prova escrita da dívida, mas o documento não possui força executiva, observados os requisitos do CPC.
Ação de cobrança	Quando é necessário discutir e demonstrar a existência da obrigação por meio de procedimento de conhecimento.

A ação monitória está prevista no artigo 700 do CPC e pode ser utilizada por quem afirma ter direito de exigir pagamento com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

A ação de cobrança, por sua vez, é adequada quando a pretensão depende de uma discussão mais ampla sobre a existência, a origem ou a extensão da obrigação.

A escolha equivocada do procedimento pode gerar atrasos e dificuldades processuais. Por isso, a análise dos documentos antes do ajuizamento é essencial.

5. Como funciona o procedimento de execução?

A execução começa com a apresentação da petição inicial, acompanhada do título executivo e do demonstrativo atualizado do débito, conforme os requisitos do CPC.

Após o recebimento da ação, o juiz determina a citação do devedor para pagar a dívida.

5.1. Prazo de três dias para pagamento

Nos termos do artigo 829 do CPC, o executado é citado para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da citação.

Se não houver pagamento, a execução poderá prosseguir com a penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito.

5.2. Honorários advocatícios na execução

O artigo 827 do CPC prevê que, ao despachar a inicial, o juiz fixará honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução.

Essa verba poderá ser reduzida pela metade se o executado pagar integralmente o débito no prazo de três dias.

Os honorários também podem ser majorados nas hipóteses legais, especialmente quando houver resistência do executado e trabalho adicional do advogado.

5.3. O devedor pode apresentar defesa?

Sim. O executado pode apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 914 do CPC.

O prazo é de 15 dias, observado o artigo 915 e as regras de contagem processual.

Entre as matérias que podem ser discutidas estão:

• Inexequibilidade do título;

• Inexigibilidade da obrigação;

• Excesso de execução;

• Pagamento;

• Prescrição;

• Nulidades processuais;

• Penhora incorreta ou avaliação equivocada;

• Outras matérias previstas na legislação.

Os embargos à execução não suspendem automaticamente o andamento do processo. O efeito suspensivo depende do preenchimento dos requisitos legais, conforme o artigo 919 do CPC.

5.4. O devedor pode pedir o parcelamento da dívida?

Sim. No mesmo prazo de 15 dias dos embargos, o executado que reconhecer o crédito pode requerer o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC.

Para isso, deve depositar 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e pedir o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, e o descumprimento das parcelas gera o vencimento das prestações seguintes, multa de 10% sobre as parcelas não pagas e o prosseguimento da execução. Esse parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, do CPC).

6. Quais bens podem ser penhorados para pagar a dívida?

Se o devedor não pagar voluntariamente e não houver causa legal que impeça a constrição, o credor poderá requerer a penhora de bens.

O artigo 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora, com prioridade para dinheiro.

Entre os bens e direitos que podem ser alcançados estão:

6.1. Dinheiro em contas bancárias

O bloqueio de valores em contas bancárias é uma das medidas mais utilizadas nas execuções.

Por meio do SISBAJUD, o juiz pode determinar a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor, respeitados os limites da execução e as hipóteses legais de impenhorabilidade.

A medida pode alcançar contas correntes, aplicações financeiras e outros ativos sujeitos ao sistema.

6.2. Veículos

O RENAJUD permite a consulta de veículos registrados em nome do executado e a inclusão de restrições judiciais, conforme determinação do magistrado.

A depender do caso, o veículo poderá ser penhorado, avaliado e levado à alienação judicial.

6.3. Imóveis

Imóveis registrados em nome do devedor também podem ser objeto de penhora.

A constrição deve ser formalizada e averbada na matrícula do imóvel, observadas as regras processuais e registrais.

É necessário, entretanto, verificar se o bem está protegido por alguma hipótese de impenhorabilidade, especialmente a proteção do bem de família.

6.4. Participações societárias

As quotas de sociedades empresárias pertencentes ao devedor podem ser penhoradas, observadas as regras do artigo 861 do CPC e os direitos dos demais sócios.

A medida pode exigir avaliação, apuração de haveres e respeito ao procedimento legal para eventual liquidação das quotas.

6.5. Faturamento de empresas

Em situações específicas, o juiz pode determinar a penhora de percentual do faturamento da empresa, conforme o artigo 866 do CPC.

A medida deve ser estabelecida de modo a permitir a satisfação do crédito sem inviabilizar o funcionamento da atividade empresarial.

6.6. Créditos e outros direitos

Também podem ser penhorados créditos que o devedor tenha a receber de terceiros, direitos aquisitivos e outros bens economicamente avaliáveis, conforme as regras do CPC.

7. Quais ferramentas podem ser utilizadas para localizar patrimônio?

A efetividade da execução depende, muitas vezes, da identificação dos bens e direitos do devedor.

O Poder Judiciário dispõe de sistemas que permitem realizar pesquisas patrimoniais e obter informações relevantes para a satisfação do crédito.

Entre os principais instrumentos estão:

• SISBAJUD: pesquisa e bloqueio de ativos financeiros;

• RENAJUD: consulta e restrição judicial de veículos;

• INFOJUD: acesso a informações fiscais, conforme autorização judicial;

• SNIPER: ferramenta de investigação patrimonial e cruzamento de dados;

• Sistemas de pesquisa imobiliária: consulta de informações registrais e patrimoniais, conforme os sistemas disponíveis e as regras de acesso.

A utilização dessas ferramentas depende da análise judicial e das circunstâncias de cada execução.

7.1. SISBAJUD com reiteração automática: a chamada “teimosinha”

Uma das funcionalidades relevantes do SISBAJUD é a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida na prática como “teimosinha”.

Em vez de realizar uma única tentativa de bloqueio, o credor pode requerer que a ordem seja reiterada durante determinado período, conforme os parâmetros autorizados pelo juízo.

Isso pode ser útil quando o devedor recebe valores periodicamente ou mantém saldo bancário de forma intermitente.

A reiteração, entretanto, não significa que haverá bloqueio garantido. O resultado depende da existência de ativos financeiros sujeitos à constrição.

8. O devedor pode alegar que seus bens são impenhoráveis?

Sim. A legislação protege determinados bens e valores contra a penhora.

O artigo 833 do CPC prevê hipóteses de impenhorabilidade, incluindo, em determinadas condições, salários, aposentadorias, pensões, instrumentos necessários ao exercício profissional e outros bens.

A proteção não é absoluta em todas as situações. Existem exceções legais e entendimentos jurisprudenciais que podem permitir a penhora, conforme a natureza do crédito e as circunstâncias concretas.

8.1. O único imóvel residencial do devedor pode ser penhorado?

Em regra, não.

A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, conhecido como bem de família.

Entretanto, a lei prevê exceções, como determinadas dívidas relacionadas ao próprio imóvel, financiamento destinado à sua aquisição ou construção, pensão alimentícia e outras hipóteses expressamente previstas.

Por isso, a análise não deve se limitar ao fato de o devedor possuir apenas um imóvel. É necessário identificar a origem da dívida e verificar se existe alguma exceção legal aplicável.

8.2. O salário pode ser penhorado?

O artigo 833, IV, do CPC protege salários, vencimentos, aposentadorias e outras verbas de natureza alimentar.

Contudo, o § 2º do mesmo artigo prevê exceções, inclusive para pagamento de prestação alimentícia e para importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais.

Além disso, a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada quantia suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família.

Não se trata de autorização automática para bloquear qualquer salário. A medida exige análise concreta e fundamentação judicial.

9. O que acontece quando o devedor tenta esconder ou transferir seus bens?

O devedor não pode utilizar transferências patrimoniais fraudulentas para impedir a satisfação de uma dívida executada judicialmente.

O CPC prevê mecanismos para proteger o credor contra atos que comprometam a efetividade da execução.

9.1. Fraude à execução

O artigo 792 do CPC estabelece hipóteses em que a alienação ou oneração de bens pode ser considerada fraude à execução.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o devedor transfere bens durante processo capaz de reduzi-lo à insolvência, observados os requisitos legais e a análise da situação concreta.

O reconhecimento da fraude pode permitir que a alienação seja considerada ineficaz em relação ao credor, nos termos da legislação processual.

9.2. Averbação premonitória

O artigo 828 do CPC permite que o exequente obtenha certidão de que a execução foi admitida e a utilize para averbar a existência da ação nos registros de bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade.

Essa providência é conhecida como averbação premonitória.

Seu objetivo é dar publicidade à existência da execução e dificultar que terceiros aleguem desconhecimento da demanda em determinadas situações.

A averbação deve observar os requisitos e limites legais, inclusive quanto à comunicação das averbações realizadas ao juízo.

10. É possível atingir o patrimônio dos sócios da empresa devedora?

Em regra, a pessoa jurídica possui patrimônio próprio, distinto do patrimônio de seus sócios.

Por isso, a existência de uma dívida empresarial não autoriza automaticamente a penhora dos bens pessoais dos integrantes da sociedade.

Entretanto, o patrimônio dos sócios ou administradores poderá ser alcançado quando estiverem presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica.

O incidente está disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC e deve observar os pressupostos materiais previstos na legislação aplicável.

Nas relações civis e empresariais, o artigo 50 do Código Civil trata da desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A medida não deve ser confundida com uma simples tentativa de localizar bens da empresa. É necessário demonstrar os requisitos jurídicos que autorizam atingir o patrimônio de terceiros.

11. O que acontece quando o devedor não possui bens penhoráveis?

A ausência de bens localizados não significa necessariamente que o crédito deixou de existir.

O artigo 921 do CPC prevê a suspensão da execução quando não forem encontrados o executado ou bens penhoráveis, observadas as regras legais.

Durante a suspensão e o arquivamento, devem ser consideradas as regras sobre prescrição intercorrente.

O credor deve acompanhar o processo e avaliar a possibilidade de novas pesquisas patrimoniais, especialmente quando houver indícios de alteração da situação econômica do devedor.

A prescrição intercorrente pode levar à extinção da execução, conforme os requisitos e o procedimento previstos no artigo 921 do CPC.

Por isso, a condução processual e o acompanhamento dos prazos são fundamentais.

12. Qual é o prazo para ajuizar a execução de uma dívida?

O prazo prescricional depende do tipo de título e da obrigação que ele representa. Não existe um único prazo aplicável a todas as execuções.

A tabela abaixo reúne os principais prazos tratados neste artigo:

Documento ou título	Prazo de referência
Confissão de dívida líquida em instrumento público ou particular	Em regra, 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil
Cheque	6 meses após o término do prazo de apresentação para a execução cambial
Nota promissória contra o subscritor	3 anos do vencimento
Letra de câmbio contra o aceitante	3 anos do vencimento
Duplicata contra o sacado	3 anos do vencimento
Debênture	5 anos, conforme orientação do STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil

Os prazos indicados são referências gerais. Para endossantes, avalistas e demais coobrigados, podem existir prazos e marcos iniciais diferentes.

Também é importante observar que a prescrição da pretensão executiva não significa, necessariamente, a extinção de toda possibilidade de cobrança. Dependendo do documento e da relação jurídica subjacente, pode existir outra pretensão sujeita a prazo próprio.

Em dívidas parceladas, a data de vencimento de cada parcela, a existência de cláusula de vencimento antecipado e a natureza do título devem ser examinadas individualmente.

A análise prescricional deve ocorrer antes do ajuizamento, pois a execução de título prescrito pode ser questionada pelo devedor.

13. Como aumentar as chances de recuperar uma dívida de alto valor?

Em cobranças de maior expressão econômica, não basta protocolar a execução e aguardar o pagamento. É importante estruturar uma estratégia jurídica e patrimonial.

Algumas providências podem fazer diferença:

1. Analisar a força executiva do documento

Antes do ajuizamento, é necessário verificar se o documento se enquadra no artigo 784 do CPC e se a obrigação é certa, líquida e exigível.

2. Conferir a prescrição

O prazo deve ser identificado conforme a espécie do título, a posição do devedor na relação cambial e a data de vencimento.

3. Elaborar demonstrativo atualizado da dívida

O cálculo deve discriminar o principal, os juros, a correção monetária, as multas e os demais encargos juridicamente exigíveis.

4. Identificar previamente o patrimônio do devedor

A pesquisa patrimonial pode auxiliar na definição das medidas executivas mais adequadas.

5. Avaliar a possibilidade de medidas urgentes

Havendo elementos concretos que indiquem risco de dissipação patrimonial, podem ser analisadas medidas judiciais apropriadas, desde que preenchidos os requisitos legais.

6. Acompanhar a execução

O acompanhamento contínuo permite avaliar resultados de pesquisas, requerer novas providências e evitar prejuízos decorrentes da inércia processual.

A estratégia deve considerar o valor da dívida, o perfil do devedor, a natureza do título e a existência de bens sujeitos à penhora.

14. Quando procurar um advogado para executar uma dívida?

A orientação jurídica é especialmente relevante quando:

• Existe dívida de valor elevado sem pagamento;

• O devedor descumpriu contrato ou confissão de dívida;

• Cheques, notas promissórias ou duplicatas não foram pagos;

• Uma empresa deixou de cumprir obrigações comerciais;

• O devedor está transferindo ou ocultando patrimônio;

• Há dúvida sobre a validade ou a força executiva do contrato;

• Existe risco de prescrição;

• É necessário localizar bens para garantir o recebimento.

A análise prévia dos documentos permite identificar o procedimento adequado e evitar que uma cobrança seja proposta por via inadequada.

Conclusão

A execução de título extrajudicial é um instrumento importante para quem precisa recuperar valores documentados e não pagos.

Quando o credor possui um título com força executiva, pode requerer diretamente a atuação do Poder Judiciário para cobrar a dívida, localizar patrimônio, bloquear ativos financeiros e penhorar bens, respeitadas as garantias legais do devedor.

Contratos particulares, confissões de dívida, cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, debêntures e outros documentos podem fundamentar a execução, desde que preenchidos os requisitos específicos de cada modalidade.

O sucesso da cobrança depende da análise correta do título, do respeito aos prazos prescricionais e da adoção de medidas patrimoniais adequadas.

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Se você possui uma dívida de alto valor para receber ou precisa executar um contrato, uma confissão de dívida ou um título de crédito, a análise jurídica dos documentos é o primeiro passo para definir a estratégia de cobrança.

A CHGS Advocacia atua na análise e condução de medidas judiciais voltadas à recuperação de créditos e à proteção de direitos patrimoniais.

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Perguntas frequentes sobre execução de título extrajudicial

1. O que é necessário para entrar com uma execução de título extrajudicial?

É necessário possuir um documento reconhecido pela legislação como título executivo extrajudicial e demonstrar que a obrigação é certa, líquida e exigível, conforme o artigo 783 do CPC.

2. Quanto tempo o devedor tem para pagar após ser citado?

Em regra, o devedor tem três dias para pagar a dívida, contados da citação, conforme o artigo 829 do CPC.

3. Posso executar um contrato de compra e venda sem duas testemunhas?

Depende. Em contrato físico particular, a regra geral exige a assinatura do devedor e de duas testemunhas, salvo outra hipótese legal de executividade. Em contratos eletrônicos, o artigo 784, § 4º, do CPC permite dispensar testemunhas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura.

4. Uma confissão de dívida pode ser executada?

Sim. A confissão de dívida pode constituir título executivo extrajudicial quando preencher os requisitos legais. O entendimento está consolidado na Súmula 300 do STJ.

5. Posso pedir o bloqueio da conta bancária do devedor?

Sim. O credor pode requerer bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, sujeito à análise judicial e às regras de impenhorabilidade.

6. O único imóvel do devedor pode ser penhorado?

Em regra, o imóvel residencial protegido pela Lei nº 8.009/1990 é impenhorável. Entretanto, existem exceções legais, que devem ser verificadas conforme a origem da dívida.

7. O que acontece se o devedor não tiver dinheiro na conta?

A execução pode prosseguir com pesquisas de outros bens e direitos, como veículos, imóveis, participações societárias e créditos. A ausência de saldo bancário não encerra automaticamente o processo.

8. Toda dívida pode ser cobrada por execução?

Não. É necessário que exista título executivo extrajudicial previsto em lei e obrigação certa, líquida e exigível. Quando há apenas prova escrita sem força executiva, pode ser cabível ação monitória ou ação de cobrança, conforme o caso.

Referências legais e jurisprudenciais

• Código de Processo Civil: arts. 783, 784, 785, 798, 827, 829, 835, 833, 861, 866, 914, 915, 919, 921 e 828.

• Código Civil: arts. 50, 206, § 5º, I, e 360 e seguintes.

• Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque): arts. 33, 59, 61 e 62.

• Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra): arts. 70 e 77.

• Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas): arts. 15 e 18.

• Lei nº 14.620/2023: inclusão do § 4º no artigo 784 do CPC.

• STJ, Súmula 300.

• STJ, REsp 1.495.920/DF.

• STJ, REsp 1.316.256/RJ.

• STJ, REsp 1.930.124/DF.

• STJ, REsp 2.150.278/PR.