Superendividamento: Como Funciona a Repactuação das Dívidas?

Quando empréstimos, cartões de crédito, financiamentos e outras obrigações começam a consumir praticamente toda a renda, pagar uma dívida pode significar deixar outra atrasar ou comprometer despesas essenciais, como alimentação, moradia, água, energia e medicamentos.

Nessas situações, vale conhecer a Lei do Superendividamento, que criou mecanismos para ajudar consumidores de boa-fé a reorganizar determinadas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver.

A legislação não elimina automaticamente os débitos nem obriga todos os credores a aceitar qualquer proposta. Entretanto, dependendo das circunstâncias, pode permitir a realização de um procedimento de repactuação, com participação dos credores e apresentação de um plano de pagamento.

Neste artigo, você vai entender o que caracteriza o superendividamento, quem pode solicitar a repactuação, quais dívidas podem ser consideradas e como funciona o procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O que é superendividamento?

O superendividamento é a situação em que o consumidor pessoa natural, agindo de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer seu mínimo existencial.

A definição está no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021.

Na prática, o problema pode surgir quando a renda deixa de ser suficiente para suportar as obrigações financeiras e as despesas básicas da vida cotidiana.

Alguns exemplos são:

• Uma pessoa que utiliza boa parte do salário para pagar parcelas de empréstimos e cartões.
• Um consumidor que contraiu vários créditos e já não consegue manter os pagamentos em dia.
• Alguém que sofreu redução de renda e passou a depender de novos empréstimos para pagar dívidas anteriores.
• Uma pessoa aposentada cujos empréstimos e descontos comprometem recursos necessários para suas despesas essenciais.

Ter dívidas elevadas não significa, por si só, estar juridicamente superendividado. É necessário analisar a renda, as despesas, a natureza das obrigações, a boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial.

Quem pode pedir a repactuação das dívidas?

O procedimento legal é voltado ao consumidor pessoa natural de boa-fé que preencha os requisitos do superendividamento.

Isso significa que não basta estar endividado ou desejar pagar menos. É preciso demonstrar que a situação financeira impede o pagamento das dívidas abrangidas pela legislação sem comprometer o mínimo existencial.

A análise pode considerar:

• A renda mensal e suas variações.
• As despesas necessárias para a subsistência.
• Os contratos de empréstimo, financiamento e cartão de crédito.
• O número de credores e o valor total das obrigações.
• Os pagamentos já realizados e as parcelas ainda devidas.
• As circunstâncias em que as dívidas foram contraídas.

A boa-fé também é relevante. O procedimento não foi criado para permitir que alguém contraia dívidas deliberadamente sem intenção de pagá-las ou utilize o sistema de maneira abusiva.

Quais dívidas podem entrar no superendividamento?

A Lei do Superendividamento alcança dívidas de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, observadas as regras e exclusões legais.

Conforme o caso, podem ser analisadas obrigações decorrentes de:

• Empréstimos pessoais e crédito bancário.
• Dívidas de cartão de crédito.
• Compras parceladas.
• Serviços contratados para consumo.
• Outras obrigações de consumo vencidas ou a vencer.

É importante verificar cada contrato. Nem toda dívida pode ser incluída no procedimento, mesmo quando representa uma parcela relevante do orçamento.

Quais dívidas podem ficar de fora?

O artigo 104-A, § 1º, do CDC prevê exclusões do processo de repactuação, incluindo dívidas contraídas dolosamente sem propósito de pagamento, contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Por isso, não se deve presumir que todas as dívidas de uma pessoa serão reunidas em um único plano. A natureza do contrato e as regras aplicáveis precisam ser verificadas individualmente.

Também é importante diferenciar a repactuação por superendividamento de uma ação revisional. A primeira busca organizar o pagamento de dívidas abrangidas pela lei; a segunda discute possíveis irregularidades ou abusos em um contrato específico.

Como funciona a Lei do Superendividamento?

A Lei nº 14.181/2021 acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor regras para prevenção e tratamento do superendividamento.

Entre os mecanismos previstos está o procedimento de repactuação de dívidas, que busca reunir os credores abrangidos e permitir a apresentação de um plano de pagamento compatível com a preservação do mínimo existencial.

O procedimento pode envolver uma etapa conciliatória e, nas condições previstas em lei, uma etapa judicial posterior.

1. Análise da situação financeira

O primeiro passo é levantar a renda, as despesas essenciais, os contratos, os saldos devedores e as parcelas mensais.

Essa organização permite identificar quais dívidas são abrangidas pelo procedimento e quanto o consumidor consegue destinar aos pagamentos sem comprometer sua subsistência.

2. Apresentação de proposta aos credores

No procedimento previsto no artigo 104-A do CDC, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento para os credores das dívidas abrangidas.

A audiência conciliatória busca viabilizar uma solução conjunta. O plano pode prever prazo de pagamento de até cinco anos, preservado o mínimo existencial e observadas as demais condições legais.

O prazo de cinco anos não significa que toda dívida será automaticamente reduzida ou parcelada nesse período. O resultado depende do procedimento, dos débitos abrangidos e das regras aplicáveis.

3. O que acontece se não houver acordo?

A ausência de acordo não significa que todas as dívidas serão perdoadas.

Nas hipóteses previstas no artigo 104-B do CDC, o consumidor pode requerer a instauração da fase judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, observados os requisitos legais.

Essa etapa possui regras próprias e não representa uma aprovação automática da proposta feita pelo consumidor.

O procedimento de repactuação possui rito próprio e não deve ser simplesmente instaurado como incidente dentro de uma execução em andamento.

Como funciona o plano judicial compulsório?

Quando a conciliação não resulta em acordo com todos os credores, o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de instaurar processo judicial para revisar e integrar os contratos e repactuar as dívidas remanescentes por meio de plano judicial compulsório, observados os requisitos legais.

Nessa fase, os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo podem ser chamados a apresentar documentos e justificar a recusa à proposta. O juiz examina a situação concreta, os contratos e os elementos apresentados, respeitando o procedimento previsto no CDC.

O plano compulsório não é simplesmente a proposta unilateral do consumidor imposta automaticamente aos bancos. Trata-se de uma etapa judicial com regras próprias, na qual a viabilidade do plano e as condições legais devem ser examinadas.

O juiz pode estabelecer condições diferentes da proposta do consumidor?

O plano judicial compulsório não fica limitado a reproduzir a proposta apresentada pelo consumidor na conciliação. O juiz deve observar os requisitos e os limites estabelecidos no artigo 104-B do CDC, além de fundamentar a decisão de acordo com os elementos do caso.

Isso não significa liberdade irrestrita para criar qualquer condição. A decisão deve respeitar a legislação, o contraditório, os contratos examinados e os critérios legais do plano compulsório.

O plano compulsório pode prever apenas o principal corrigido, sem juros contratuais?

O artigo 104-B, § 4º, do CDC determina que o plano judicial compulsório assegure aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preços. A lei também prevê a liquidação total da dívida dentro do prazo máximo legal, com a primeira parcela nas condições previstas nesse dispositivo.

Essa regra estabelece uma garantia mínima de pagamento aos credores; ela não deve ser interpretada isoladamente como autorização automática para excluir todos os juros e encargos em qualquer caso. A possibilidade e a extensão da revisão dos encargos dependem da aplicação do regime legal, das características dos contratos e da fundamentação judicial.

Assim, um plano que contemple o principal corrigido, sem juros contratuais adicionais, precisa ser examinado à luz do artigo 104-B, das circunstâncias concretas e das demais regras aplicáveis. Não é correto afirmar que todo juiz necessariamente poderá impor essa solução em qualquer processo, nem que o consumidor tenha direito automático a ela.

Qual é o prazo do plano judicial compulsório?

O artigo 104-B, § 4º, prevê prazo máximo de cinco anos para a liquidação total da dívida, observadas as condições legais. A primeira parcela deve ser paga no prazo máximo de 180 dias contado da homologação judicial do plano, e as demais parcelas devem ser mensais, iguais e sucessivas, nos termos do dispositivo.

O prazo de cinco anos não representa perdão de dívida nem garante, por si só, redução de juros. É necessário distinguir as condições do plano consensual das regras específicas aplicáveis ao plano compulsório.

O superendividamento suspende execuções e interrompe os juros?

O ajuizamento do procedimento de repactuação, por si só, não suspende automaticamente uma execução que já esteja em andamento.

É necessário examinar o processo existente e verificar se há fundamento para pedir tutela provisória ou outra medida judicial específica. A concessão depende dos requisitos legais e da fundamentação concreta, não sendo automática em todos os casos.

Também é importante distinguir a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a suspensão de atos executivos. São efeitos diferentes e dependem da hipótese legal e da decisão proferida.

O artigo 104-A, § 2º, do CDC prevê consequências específicas quando o credor não comparece injustificadamente à audiência conciliatória ou comparece sem representante com poderes especiais e plenos para transigir, observadas as condições legais. A simples recusa da proposta por um credor presente e devidamente representado não equivale, por si só, a essa hipótese.

Portanto, não se deve presumir que o simples ajuizamento da ação interrompa juros, multas, cobranças ou atos de execução.

O plano de pagamento aplica novos juros e correção monetária?

As condições dependem de o plano ser consensual ou judicial compulsório.

No plano consensual, as partes podem negociar as condições de pagamento, incluindo prazo, redução de encargos e outras condições admitidas pela lei.

No plano judicial compulsório, o artigo 104-B, § 4º, prevê que os credores recebam, no mínimo, o principal corrigido monetariamente por índices oficiais de preços. Essa previsão não significa que todos os encargos contratuais devam ser mantidos integralmente, nem que sejam automaticamente excluídos em todos os casos.

O tratamento dos encargos deve respeitar o regime legal e a decisão fundamentada no caso concreto. A correção monetária do principal está expressamente prevista no dispositivo.

Quais critérios são relevantes para o reconhecimento do superendividamento?

A análise exige mais do que a existência de dívidas elevadas ou parcelas que consomem grande parte da renda.

Entre os aspectos relevantes estão:

• Ser consumidor pessoa natural e agir de boa-fé.
• Demonstrar a impossibilidade manifesta de pagar as dívidas de consumo abrangidas pela lei sem comprometer o mínimo existencial.
• Apresentar informações organizadas sobre renda, despesas, credores, contratos e saldos devedores.
• Identificar quais dívidas podem ser incluídas e quais estão excluídas do procedimento.
• Apresentar proposta de pagamento compatível com a capacidade financeira, observando os requisitos legais.
• Cumprir o procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC.

A análise judicial é individualizada. Nenhum percentual isolado de comprometimento de renda deve ser tratado como requisito universal sem base legal específica. A boa-fé, a natureza das dívidas, as provas e o mínimo existencial devem ser avaliados no conjunto.

A jurisprudência do STJ também diferencia a ausência injustificada do credor da recusa à proposta por credor que comparece à audiência com poderes para transigir. As consequências legais dependem da situação concreta e dos requisitos do artigo 104-A, § 2º, do CDC.

O que é o mínimo existencial?

O mínimo existencial corresponde aos recursos necessários para preservar condições básicas de subsistência do consumidor.

A legislação de superendividamento determina que a repactuação preserve esse mínimo, mas sua aplicação depende das normas pertinentes e da análise concreta da situação financeira.

Não basta subtrair as parcelas dos empréstimos do salário e concluir automaticamente que existe superendividamento. É necessário avaliar as despesas, a renda disponível, a composição das obrigações e os critérios legais aplicáveis.

Superendividamento pode reduzir os juros ou o valor das dívidas?

A repactuação não é sinônimo de revisão automática dos juros, desconto obrigatório ou perdão do saldo devedor.

O procedimento busca organizar o pagamento das dívidas abrangidas, de acordo com a legislação. Já a discussão sobre juros abusivos, tarifas indevidas ou outras irregularidades contratuais depende da análise específica do contrato e dos fundamentos jurídicos existentes.

Quando houver indícios de cobrança irregular, pode ser necessário avaliar separadamente a possibilidade de questionamento contratual.

Leia também: Revisão de Contrato Bancário: Quando é Possível Questionar uma Dívida e Empréstimo Bancário: Como Funciona, Juros, Cobranças Indevidas e Direitos do Cliente.

O banco é obrigado a aceitar a proposta de pagamento?

Não necessariamente.

A audiência de conciliação busca alcançar um acordo, mas o credor não é obrigado, em todos os casos, a aceitar a proposta apresentada pelo consumidor ou oferecer uma contraproposta.

Se não houver acordo, poderão ser avaliadas as medidas previstas na legislação para a etapa judicial, desde que estejam preenchidos os requisitos aplicáveis.

Por isso, é importante apresentar uma proposta fundamentada na renda real, nas despesas essenciais e na capacidade efetiva de pagamento, em vez de formular parcelas sem relação com a situação financeira.

Quais documentos são necessários?

A documentação ajuda a demonstrar o quadro financeiro e a identificar as obrigações que podem ser consideradas no procedimento.

Em geral, é recomendável reunir:

• Documento de identificação e CPF.
• Comprovantes de renda, como holerites, extratos de benefícios ou documentos de atividade autônoma.
• Comprovantes das despesas essenciais.
• Contratos de empréstimos, financiamentos e cartões.
• Extratos bancários e demonstrativos de saldo devedor.
• Faturas e comprovantes de pagamento.
• Cartas de cobrança, notificações e documentos de processos judiciais existentes.
• Relação organizada dos credores, valores, parcelas e atrasos.

A lista pode variar conforme as dívidas e o procedimento a ser adotado.

O que fazer quando as dívidas já estão atrasadas ou existe uma cobrança judicial?

O atraso não impede, por si só, a análise da situação de superendividamento. Entretanto, é fundamental verificar se já existem ações de cobrança, execuções, descontos, bloqueios ou outras medidas em andamento.

O procedimento de repactuação não deve ser tratado como uma suspensão automática de todas as cobranças e processos. Cada medida precisa ser examinada para identificar os prazos, os riscos e as providências cabíveis.

Se houver uma execução judicial, por exemplo, é necessário avaliar sua situação processual e as alternativas de defesa disponíveis. A repactuação de dívidas tem rito próprio, e sua relação com processos existentes exige análise jurídica específica.

Quando procurar orientação jurídica?

A análise jurídica pode ser útil quando as parcelas já comprometem as despesas básicas, há vários credores, as tentativas de negociação não funcionaram ou existem dúvidas sobre quais contratos podem entrar no procedimento.

Também pode ajudar a diferenciar o superendividamento de situações que exigem outras medidas, como revisão de contrato bancário, contestação de cobranças ou defesa em processo judicial.

O objetivo é identificar as alternativas legalmente disponíveis, os documentos necessários e os riscos envolvidos antes de adotar uma estratégia.

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Conclusão

O superendividamento é uma situação que exige análise cuidadosa da renda, das despesas e dos contratos assumidos. A Lei nº 14.181/2021 criou mecanismos para permitir a repactuação de determinadas dívidas de consumo, com preservação do mínimo existencial e observância dos requisitos legais.

A fase judicial compulsória possui regras específicas sobre o tratamento das dívidas remanescentes, o principal corrigido monetariamente e o prazo máximo de pagamento. A aplicação dessas regras depende do procedimento, dos contratos e das circunstâncias concretas, não havendo suspensão automática de todas as cobranças ou exclusão universal dos encargos.

Reunir os documentos, identificar os credores e avaliar a natureza das dívidas são passos importantes para verificar quais alternativas podem ser adotadas.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é superendividamento?

É a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, agindo de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo vencidas e a vencer sem comprometer seu mínimo existencial.

2. Quem pode pedir a Lei do Superendividamento?

O procedimento é voltado ao consumidor pessoa natural de boa-fé que preencha os requisitos legais. A renda, as despesas, a natureza das dívidas e o comprometimento do mínimo existencial precisam ser analisados.

3. Quais dívidas podem entrar no superendividamento?

Podem ser consideradas dívidas de consumo, como determinadas obrigações de empréstimos, cartões, compras parceladas e serviços, observadas as exclusões e condições previstas na legislação.

4. A Lei do Superendividamento perdoa as dívidas?

Não. A lei prevê mecanismos de repactuação e tratamento das dívidas, mas não determina o perdão automático dos débitos.

5. O banco é obrigado a aceitar o plano de pagamento?

Não necessariamente. A fase conciliatória busca um acordo, mas a ausência de consenso pode levar à análise das medidas judiciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, desde que atendidos os requisitos legais.

6. O prazo para pagar as dívidas pode ser de cinco anos?

O artigo 104-A do CDC prevê plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos no procedimento de conciliação, observadas as condições legais. O artigo 104-B, § 4º, também prevê prazo máximo de cinco anos para a liquidação no plano judicial compulsório, nos termos legais.

7. Financiamento imobiliário pode entrar no superendividamento?

O artigo 104-A, § 1º, do CDC exclui do procedimento de repactuação ali previsto os financiamentos imobiliários, além de outras categorias indicadas na lei. O contrato deve ser analisado para verificar as alternativas jurídicas aplicáveis.

8. Posso pedir repactuação se já houver processo judicial de cobrança?

A existência de processo não impede automaticamente a análise do caso, mas a repactuação possui rito próprio e não suspende todas as cobranças por si só. É necessário examinar o processo existente e as medidas cabíveis.